A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) apresentou um Projeto de Lei Complementar para dar maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. O PLC 7/2026 foi apresentado na segunda-feira (18) após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência, depois que o chamado “orçamento secreto” foi declarado inconstitucional.
A matéria foi lida no expediente da terça-feira (19) e aguarda indicação de relator para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição estabelece que a alteração e execução das emendas individuais são vinculadas aos critérios de transparência, publicidade e rastreabilidade.
Uma das determinações é para que o Poder Executivo mantenha um portal eletrônico de acesso público e irrestrito, para a divulgação das informações referentes à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares.
No caso das emendas individuais, o deputado deverá informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria.
O texto também estabelece que os recursos do Estado repassados aos municípios por meio de transferências especiais ficam também sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN).
Plano de trabalho
Um dos pontos principais diz respeito à prévia apresentação do plano de trabalho para que uma emenda possa ser executada. Nele, deverá indicar o objeto, a finalidade, a estimativa de recursos, o prazo e a classificação orçamentária.
A Prefeitura beneficiária das transferências especiais deverá comunicar à respectiva Câmara Municipal e ao TCE, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução, do que dará ampla publicidade.
Além disso, as transferências especiais destinadas aos municípios em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo estadual terão prioridade para execução.
Decisão do STF
De acordo com a Mesa Diretora da Assembleia, a iniciativa é resultado também de uma decisão do STF. Em outubro de 2025, o ministro Flávio Dino determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotassem o modelo de transparência federal.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, na qual o STF declarou a inconstitucionalidade do chamado “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas para garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos federais provenientes de emendas parlamentares.
A decisão do relator se deu em resposta à petição da Associação Contas Abertas, da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil, admitidas no processo como interessadas. Elas sustentam que, apesar dos avanços nos mecanismos de controle das emendas federais, as emendas estaduais, distritais e municipais “padecem de profunda opacidade”.
Como exemplo, citaram que 14 estados não informavam o beneficiário da emenda nos seus portais de transparência, enquanto outros 17 não informavam a localidade do gasto. Além disso, 12 estados não detalhavam o histórico de execução e seis não informam o objeto da emenda.
Líder do governo faz alerta
O cumprimento dos prazos legais e o rigor das novas normas de rastreabilidade para a liberação de recursos foram o foco do alerta feito pelo deputado Francisco do PT na sessão plenária desta quarta-feira (20). O líder do Governo na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte manifestou preocupação com a proximidade das vedações impostas pela legislação eleitoral e a necessidade de regularização documental por parte dos municípios e instituições beneficiadas pelas emendas parlamentares.
O prazo para a apresentação dos planos de trabalho que vai servir para a liberação dos recursos é até 3 de julho, no limite previsto na legislação eleitoral. Francisco relatou que visitou o setor de pagamentos da Casa e constatou que diversos processos estão estagnados por falta de documentação essencial.
“Não basta só o parlamentar fazer uma lista das emendas que ele quer que pague e mandar para o setor das emendas, porque agora os beneficiários, especialmente das transferências especiais, precisam se adequar a essas regras de rastreabilidade e transparência”, alertou o petista.
Fonte: saibamais.jor.br
