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MP Eleitoral recorre ao TSE para explicar decisão que condenou Castro

© Joédson Alves/Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou nesta terça-feira (5) um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para esclarecer o resultado do julgamento que condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Claudio Castro à inelegibilidade pelo prazo de oito anos.

No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, pede que o TSE reconheça expressamente que Castro teve o diploma eleitoral cassado, além de ter ficado inelegível.

A controvérsia ocorre porque Castro renunciou ao mandato em 23 de março deste ano, um dia antes do julgamento, para cumprir o prazo de desincompatibilização e disputar uma vaga no Senado nas eleições de outubro.

Dessa forma, no momento do julgamento, Castro não estava mais no cargo, e somente a punição de inelegibilidade foi aplicada pelo TSE.

No entendimento do procurador eleitoral, o tribunal também registrou maioria de votos para cassar o diploma do ex-governador, mas o placar não foi inserido na ementa final do julgamento. 

No julgamento, dos sete votantes, Espinosa argumenta que apenas dois foram expressamente contrários à cassação do diploma. Dessa forma, os demais cinco votos seriam favoráveis à cassação do diploma. 

“Exame analítico dos votos proferidos, contudo, revela panorama diverso. No contexto de dispersão qualitativa dos pronunciamentos, formou-se maioria pela cassação dos diplomas dos integrantes da chapa majoritária”, afirmou. 

Manobra 

Alexandre Espinosa também acrescentou que o pedido de esclarecimento serve para evitar que o ex-governador seja beneficiado juridicamente por ter renunciado ao mandato antes do julgamento.

“A renúncia do chefe do Poder Executivo, sobretudo perpetrada às vésperas da conclusão do julgamento, não tem o condão de neutralizar a sanção desconstitutiva da diplomação, sob pena de subverter a finalidade do art. 22, XIV, da LC nº 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e de premiar a estratégia processual de esvaziamento das consequências jurídicas do ilícito eleitoral” argumentou.

Eleições no Rio 

Com a renúncia de Claudio Castro, serão necessárias novas eleições para mandato-tampão de governador do Rio.

O caso será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 9 de abril, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo que trata do caso.

Até o momento, o Supremo tem placar de 4 votos a 1 para a realização de eleições indiretas, ou seja, por meio dos votos dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

O Supremo julga uma ação na qual o diretório estadual do PSD defende a realização de eleições diretas (voto popular) para o comando interino do estado.

Enquanto não há uma solução definitiva sobre a questão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, continuará exercendo interinamente o cargo de governador do estado

Fonte: Agência Brasil de Noticias

Governo reconhece situação de emergência em mais 22 municípios de PE

© Corpo de Bombeiros de Pernambuco/Divulgação

O governo federal reconheceu a situação de emergência em mais 22 cidades pernambucanas atingidas pelas fortes chuvas no estado desde a semana passada. 

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (5). 

Agora já são 23 os municípios que tiveram a situação de emergência reconhecida pelo governo federal. O governo já havia reconhecido a situação de emergência em Timbaúba. 

Além dos municípios pernambucanos, também tiveram a situação de emergência reconhecida, em razão das fortes chuvas, as cidades da Paraíba, Bayeux e Santa Rita, e Bacuri, no Maranhão.

Com o reconhecimento, as prefeituras já podem solicitar recursos do governo federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório.

Balanço mais recente da Defesa Civil, Pernambuco registra 28 municípios afetados pelas chuvas, com 4.937 desalojados, 2.337 desabrigados, seis óbitos e 27 decretos municipais de situação de emergência. 

As mortes registradas em Pernambuco estão associadas principalmente a alagamentos, inundações e deslizamentos de terra em municípios da região metropolitana do Recife e da Zona da Mata.

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Paraíba

Na segunda-feira (4), o governador da Paraíba, Lucas Ribeiro, e o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobrevoaram os municípios de Santa Rita, Bayeux e Rio Tinto, os mais atingidos pelas chuvas dos últimos dias.

O governador do estado anunciou medidas, por meio de decreto, que ampliam a abrangência das áreas em situação de emergência na Paraíba. 

Na sexta-feira (1º), o governo já havia publicado um primeiro decreto de situação de emergência, voltado a uma área específica da Rodovia PB-036, no trecho entre Alhandra e o entroncamento com a PB-008, em razão de um processo erosivo de grande porte provocado pelas chuvas. 

Na manhã desta terça-feira, o governador e representantes dos municípios afetados participaram de reunião remota com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) para acelerar a liberação dos recursos.

No estado, mais de 37 mil pessoas foram afetadas pelas chuvas, com 480 pessoas que sofreram algum tipo de transtorno devido às precipitações. 

Segundo a Defesa Civil da Paraíba, 2.774 pessoas estão desalojadas e 241 desabrigadas. Duas mortes foram confirmadas.

Tempo

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou nesta terça-feira um alerta laranja de chuvas intensas, entre 20 milímetros e 30 mm por hora ou até 50 mm/dia, com ventos intensos, entre 40-60 km/h.

O alerta vale para os estados de Pernambuco e Paraíba, já afetados pelas chuvas, e também para os demais estados do Nordeste, região norte e noroeste de Mato Grosso.

Há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas.

Saiba mais na reportagem do Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Crédito extraordinário

Em razão do cenário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 305 milhões para ações de proteção e defesa civil coordenadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Os recursos serão destinados a medidas emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais em municípios afetados por eventos climáticos extremos em diferentes regiões do país.

Segundo o governo federal, os desastres recentes já atingiram cerca de 5 milhões de pessoas em aproximadamente 1.240 municípios.

Em rede social, o presidente anunciou a liberação dos recursos por meio da medida provisória, “que vai garantir R$ 305 milhões para a Defesa Civil, possibilitando o apoio às famílias atingidas pelas fortes chuvas em Pernambuco, na Paraíba, no Rio Grande do Sul e em outras localidades”. 

De acordo com Lula, “o foco é viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais”. 

O presidente ressaltou que o governo segue acompanhando de perto a situação das regiões afetadas, “e seguirá dando todo o suporte necessário”. 

 

Fonte: Agência Brasil de Noticias

Após dez anos, Belo Monte ainda enfrenta críticas sociais e ambientais

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© Joédson Alves/Agência Brasil

Aos 70 anos de idade, Élio Alves da Silva se recorda da chegada da usina hidrelétrica de Belo Monte, em Altamira, no estado do Pará (PA), como um momento que gostaria de esquecer, mas as profundas mudanças causadas em sua vida o impedem.

Pescador na comunidade de Santo Antônio, em Vitória do Xingu (PA), ele ouviu falar pela primeira vez sobre o projeto no início da década de 1980, cinco anos depois que o governo brasileiro havia iniciado os Estudos de Inventário Hidrelétrico da Bacia Hidrográfica do Rio Xingu para mapear o potencial energético da bacia.

“Chegou ali uma empresa que se chamava Cenec [Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A]. Eles entraram naquelas matas, cortaram tudo, abriram picadas, derrubaram as veredas e fizeram detonação de dinamite para ter uma certeza se a região suportava a barragem”, conta.

Nesta terça-feira (5) completam-se dez anos da inauguração oficial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Um empreendimento pensado em meados da década de 1970 e que ganhou grande repercussão internacional desde que surgiu a proposta de desviar 80% do fluxo do Rio Xingu, em um trecho de 130 quilômetros, para abastecer o reservatório de Belo Monte. 

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Xngú, 05/05/2026 - FOTO DE ARQUIVO - Pescador Élio Silva, atingida pelo desvio do rio Xingu durante a construção da usina de Belo Monte. Foto: Élio Silva/Arquivo Pessoal
Xngú, 05/05/2026 - FOTO DE ARQUIVO - Pescador Élio Silva, atingida pelo desvio do rio Xingu durante a construção da usina de Belo Monte. Foto: Élio Silva/Arquivo Pessoal

Pescador Élio Silva, atingida pelo desvio do rio Xingu durante a construção da usina de Belo Monte. Foto: Élio Silva/Arquivo Pessoal

Mudanças

Apesar do barulho ecoando floresta adentro, Silva se recorda que a abundância de peixes da região não se deixava intimidar.

“Era pescada, tucunaré, filhote, a dourada, que é um peixe da região lá, pacu, jaraqui, curimatá, frecheirinha, branquinha e outros mais. A gente também pescava peixe ornamental, o carizinho, cari zebra, o aba laranja, eram vários tipos de cascudo, a gente trabalhava com mais de 20 espécies de peixe ornamental”, lembra.

Segundo Silva, depois disso, as mudanças não pararam de acontecer. As explosões ganharam força, os peixes começaram a desaparecer e, logo, ele e outras 67 famílias foram informadas que deveriam deixar o lugar.

“A gente não queria que saíssem as pessoas individuais, a gente queria que saísse todo o grupo, toda a comunidade para o mesmo local. Eles chegaram até a prometer que iam fazer uma vila para a gente, mas não fizeram”, lembra.

Élio Silva recebeu uma pequena chácara nos arredores da cidade de Altamira (PA), no mesmo valor que avaliaram sua antiga casa. Os cinco filhos receberam moradias em outros lugares distantes e nenhuma assistência financeira ou produtiva.

“Quando eu cheguei aqui, eu fiquei numa situação que eu dependia de ajuda dos outros. O pessoal do Xingu Vivo para Sempre [organização social] me arrumava cesta básica até eu conseguir me equilibrar, mas até a nossa carteira de pescador cancelaram”, lamenta.

Segurança alimentar

Na mesma época, Sara Lima, moradora da comunidade de Belo Monte do Pontal, em Anapu (PA), pescava no rio Xingu com os pais. Nascida em uma família de pescadores, também cresceu vendo a mesa farta de peixes, resultado do trabalho em família.

“A nossa vida era uma vida rica, uma vida boa, uma vida sadia. Porque aqui o rio, a natureza era que mandava. Aqui tinha reprodução de peixe. A gente escolhia o peixe para comer”, lembra.

Diferente de Élio, a família de Sara não precisou se mudar, mas, apesar de se manter unida morando no mesmo lugar, perdeu a capacidade de gerar renda e a segurança alimentar que o Rio Xingu proporcionava.

“A gente tinha um rio vivo, um rio que corria livremente, que nos fornecia água limpa e alimento. Hoje, a gente se humilha por água potável e come coisas como ovo e mortadela”, lamenta.


Xngú, 05/05/2026 - FOTO DE ARQUIVO - Sara Lima, atingida pelo desvio do rio Xingu durante a construção da usina de Belo Monte. Foto: Matsi Matxïrï/Divulgação
Xngú, 05/05/2026 - FOTO DE ARQUIVO - Sara Lima, atingida pelo desvio do rio Xingu durante a construção da usina de Belo Monte. Foto: Matsi Matxïrï/Divulgação

Sara Lima, moradora da comunidade de Belo Monte do Pontal, em Anapu (PA), sente os impactos da construção da usina de Belo Monte. Foto: Matsi Matxïrï/Divulgação

Violações

Para marcar os dez anos de Belo Monte, a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida); Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); Diocese de Altamira; Justiça Global; Movimento Xingu Vivo Para Sempre; Observatório dos Povos Indígenas Isolados (OPI); e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) divulgaram uma carta aberta, em defesa das comunidades indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais de todo o médio curso do rio Xingu.

O documento destaca o agravamento das violações contra esses povos, ao longo dos anos, por causa das mudanças climáticas. “As secas extremas que assolaram a Amazônia em 2016, 2019, 2020, 2023 e 2024 aprofundaram os impactos já existentes e evidenciaram a fragilidade estrutural do empreendimento”, reforça trecho da carta.

As organizações lembram ainda que, em julho de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) reconheceu, em um parecer consultivo, a obrigação de os países responderem à emergência climática como um direito internacional.

No parecer, são destacadas as obrigações para proteção das populações afetadas pela emergência climática, entre elas a garantia a um ambiente saudável e a promoção de soluções legais eficazes, proteção e reparação contra os impactos das mudanças do clima.

Direitos Humanos

Segundo a advogada do Programa de Direitos Humanos e Meio Ambiente da Aida, Erina Gomes, esse parecer fortalece uma petição apresentada pelas organizações sociais na CIDH, desde 2011, pela responsabilização do Estado por violar os direitos fundamentais dos povos do Xingu, durante a construção da usina de Belo Monte.

“Do ponto de vista da proteção dos direitos dos povos do Xingu, Belo Monte é avaliada e considerada um desastre socioambiental. Dez anos depois da operação e 15 anos desse processo, aquilo que foi denunciado na petição, aqueles argumentos que nós trazíamos de possibilidade de impactos irreversíveis, eles se concretizaram”, afirma a advogada.

A expectativa das organizações sociais é que um relatório de mérito da Corte Interamericana crie uma jurisprudência regional para a Amazônia, que evite futuros impactos socioambientais semelhantes aos da Usina de Belo Monte, em futuros projetos de transição energética.

“Até porque a energia limpa também é um discurso de Belo Monte. E uma das demandas nossas é que projetos de energia limpa não podem ser construídos sob violações sistemáticas de direitos humanos”, reforça.

Investimentos 

Sob administração da empresa concessionária Norte Energia, maior acionista do empreendimento, desde 2010, a Usina Hidrelétrica de Belo Monte é considerada pelo setor como essencial para o Sistema Interligado Nacional.

De acordo com nota divulgada pela empresa, a usina no Rio Xingu atende a uma média de 5% da demanda por energia elétrica do país ao ano, em todos os estados. “Nos horários de pico de consumo, produz até 16% da demanda nacional”, informa.

Segundo a Norte Energia, mais de R$ 8 bilhões já foram investidos nos compromissos socioambientais assumidos no licenciamento. 

“Entre os resultados estão: construção de três hospitais, 63 unidades básicas de saúde, reforma ou construção de 99 escolas, criação de seis bairros, reflorestamento de uma área equivalente a três mil campos de futebol e ações voltadas para comunidades indígenas como atividades produtivas, proteção territorial, saúde e educação”, informou a empresa por meio de nota.

Apesar dos investimentos, organizações sociais e a população atingida afirmam que os projetos nunca foram concluídos e as poucas iniciativas foram insuficientes na reparação aos danos causados. 

“Falar hoje em projeto de atividade produtiva com a entrega de 20 pintos pra gente criar, nunca vai substituir um rio que nos oferecia todo dia todos os tipos de espécies de peixe para a gente pegar, para a gente comer”, conclui Sara Lima.

Fonte: Agência Brasil de Noticias

CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO CHEGA AO TRANSPORTE PÚBLICO DE NATAL

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Natal dá mais um passo rumo à inclusão ao levar informação diretamente para dentro dos ônibus. Na próxima quarta-feira (6), às 8h, em frente à sede da STTU, no bairro da Ribeira, a Prefeitura lança o projeto “Busão da Inclusão”, dentro da campanha “Vamos Abraçar o Autismo”.

A proposta é necessária: transformar o transporte coletivo em um espaço de conscientização. Em meio à rotina intensa dos ônibus, passageiros terão acesso a orientações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco especial nas chamadas crises sensoriais — situações ainda cercadas de desinformação e, muitas vezes, julgamentos equivocados.

A ação contará com panfletagens, blitze educativas e palestras itinerantes realizadas dentro dos veículos. A iniciativa também prevê a adesivação de ônibus e a instalação de materiais informativos, ampliando o alcance da mensagem no dia a dia da cidade.

Coordenada pela Secretaria de Mobilidade Urbana, em parceria com o Seturn e o mandato do vereador Daniel Santiago, a ação integra a programação do Abril Azul em Natal — movimento dedicado à conscientização sobre o autismo.

Mais do que uma campanha pontual, a iniciativa reforça uma mudança de cultura: informar para acolher, sensibilizar para incluir. Em um ambiente historicamente desafiador para pessoas com TEA, como o transporte público, a empatia passa a ser parte do trajeto.

Crédito: Foto: Reprodução/STTU

Dino determina plano emergencial de reestruturação da CVM

© Rovena Rosa/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pelo monitoramento das instituições que atuam no mercado de capitais.

A decisão foi tomada um dia após o ministro questionar a eficiência da comissão para fiscalizar fundos de investimentos que são usados para lavagem de dinheiro. 

Dino determinou que a União terá prazo de 20 dias para apresentar um plano operacional com medidas práticas, como realização de mutirões para fiscalizações extraordinárias e julgamento de processos.

Conforme a decisão, o plano deverá conter quatro eixos, que deverão envolver ações sobre atuação repressiva e celeridade processual; recomposição de servidores e integração tecnológica; inteligência financeira e cooperação interinstitucional e supervisão preventiva para conter a “indústria de fundos de investimento e “zonas cinzentas”.

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Taxa

Flávio Dino também determinou que a CVM deverá receber o valor integral que é arrecadado pelo governo com o pagamento da chamada taxa de fiscalização.

A taxa varia de acordo com o patrimônio líquido da instituição financeira. O menor valor é de aproximadamente R$ 500. A maior contribuição está em torno de R$ 600 mil.

Caso Master

O ministro afirmou na decisão que a CVM vive um quadro de “atrofia institucional”, que permite a proliferação de fraudes, como os desvios ocorridos no caso do Banco Master.

Dino citou que a comissão enfrenta redução orçamentária e falta de servidores.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Processo 

O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com uma ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização.

A legenda citou na ação que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões são oriundos de taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido ainda citou que a maior parte da arrecadação da CVM, cerca de 70%, vai para o caixa do governo federal, sendo que apenas 30% vai para a atividade-fim do órgão.  

Fonte: Agência Brasil de Noticias

Brasil Novo segue sem resposta após solicitação feita em 2025 por redutor de velocidade

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Moradores do Conjunto Brasil Novo, na Zona Norte de Natal, seguem enfrentando riscos diários no trânsito devido à falta de um redutor de velocidade na Avenida Barragem Armando Ribeiro Gonçalves. A solicitação oficial foi realizada ainda em julho de 2025, por meio de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), mas até o momento nenhuma providência foi adotada.

De acordo com o documento, a instalação de uma lombada física ou eletrônica foi pedida com urgência diante do constante excesso de velocidade registrado na via. A situação preocupa principalmente pela circulação frequente de crianças, idosos e ciclistas na região, que acabam expostos a perigos iminentes.

Passados meses desde o pedido, a ausência de resposta por parte do poder público tem gerado indignação entre os moradores, que cobram mais atenção e ações efetivas para garantir a segurança viária no local.

A comunidade reforça que a medida é simples, mas pode evitar acidentes graves e até salvar vidas. Enquanto isso, o sentimento é de abandono e descaso, diante de uma demanda considerada essencial que segue sem solução.

Brasil Novo e Jardim Brasil cobram limpeza da rede de drenagem em Pajuçara

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Moradores do Conjunto Brasil Novo e do Loteamento Jardim Brasil, no bairro Pajuçara, Zona Norte de Natal, cobram a limpeza da rede de drenagem em vias consideradas críticas da região.

A demanda foi encaminhada à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEINFRA) pelo programa A Hora das Comunidades, apresentado por Jeferson Andrade. O pedido destaca a necessidade de intervenção com urgência, diante da proximidade do período chuvoso.

Os pontos citados na solicitação são:

  • Avenida Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Conjunto Brasil Novo;
  • Avenida Comunidade em Ação, no Loteamento Jardim Brasil.

De acordo com relatos de moradores, a falta de manutenção tem provocado acúmulo de resíduos e possível obstrução da rede, aumentando o risco de alagamentos durante as chuvas.

A solicitação tem caráter preventivo e busca evitar transtornos à população, além de garantir melhores condições de mobilidade urbana e saúde pública.

O programa A Hora das Comunidades informou que seguirá acompanhando a situação e aguardando posicionamento da pasta responsável.

USP trabalha para implantação de cotas PcD no vestibular

© Paulo Pinto/Agência Brasil

A Universidade de São Paulo (USP) criou um grupo de trabalho que definirá as diretrizes para a implantação da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no vestibular da instituição: Fuvest, Provão Paulista e Enem-USP. A reserva de vagas passará a valer a partir do vestibular que selecionará os alunos que ingressam em 2028.

A medida atende à determinação da legislação estadual publicada em julho do ano passado. A Lei 18.167 determina a reserva de vagas para PcD nos cursos técnicos e de graduação das instituições estaduais paulistas. A lei prevê ainda que, em caso de necessidade, as pessoas com deficiência aprovadas terão direito a acompanhante especializado.

Formado por representantes da Pró-Reitoria de Graduação (PRG), da Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento (Prip), de coletivos de pessoas com deficiência da USP e por especialistas no assunto, o grupo de trabalho terá 120 dias para analisar os dispositivos legais, discutir os critérios para a reserva de vagas e elaborar a minuta da resolução que será submetida aos colegiados da universidade.

A USP informou que, em 16 de abril, foi realizada a primeira reunião do grupo, com a presença da pró-reitora de Inclusão e Pertencimento, Patrícia Gama, do pró-reitor de Graduação, Marcos Neira, e do pró-reitor adjunto de Graduação, Paulo Sano.

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O documento com a proposta de resolução será submetido à avaliação da Câmara de Cursos e Ingressos da PRG e da Câmara para Políticas de Inclusão de Pessoas com Deficiências da Prip. Após possíveis ajustes nessas duas instâncias, a minuta seguirá para discussão e votação no Conselho de Graduação (CoG) e no Conselho de Inclusão e Pertencimento (Coip).

Após aprovação nos dois conselhos, a resolução será apresentada ao Conselho Universitário, instância deliberativa máxima da universidade, o que está previsto para ocorrer no primeiro semestre de 2027, conforme informou a USP.

De acordo com a universidade, o percentual de vagas reservadas será, no mínimo, igual ao percentual de pessoas com deficiência na população do estado, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se não forem preenchidas segundo os critérios estabelecidos, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas pelos demais candidatos.

Fonte: Agência Brasil de Noticias

Guia reúne orientações para mulheres que viajam sozinhas

© Marcelo Camargo/Agência Brasil

Viajar sozinho pode ser uma experiência de liberdade e autoconhecimento, mas o receio de circular por lugares desconhecidos ainda limita o tipo de deslocamento, especialmente entre as mulheres. Diante dessa realizada, o governo federal disponibilizou um guia com orientações práticas para mulheres que viajam sozinhas.

Intitulado Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas, a publicação, disponível no site do Ministério do Turismo, foi preparada com o objetivo de ampliar a segurança, a autonomia e o acesso à informação para o público feminino interessado em dar vazão ao sonho de ver com os próprios olhos as belezas turísticas do Brasil.


Brasília (DF), 05/05/2026 - O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Brasília (DF), 05/05/2026 - O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, dá entrevista ao programa Bom Dia, Ministro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, o guia é uma das ações desenvolvidas no âmbito do Pacto Nacional contra o Feminicídio, lançado no início do ano pelo governo federal.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Gustavo Feliciano disse que pesquisas encomendadas pelo ministério mostraram que 60% das mulheres brasileiras já deixaram de viajar por preocupações relacionadas à segurança.

“Ao constatarmos isso, criamos, em parceria com a Unesco, esse guia”, disse o ministro.

Ele acrescentou que, “apesar de 60% de mulheres terem deixado de viajar sozinhas por algum motivo de segurança, 70% delas relataram que a experiência de viajar só é algo que traz plenitude turística”, uma vez que elas não precisam seguir o roteiro de marido, filhos ou de quem as acompanha.

“O guia serve para orientar as mulheres a viajarem sozinhas, mas também para que os empreendedores do turismo — como hotéis, bares e restaurantes — estejam preparados. Por exemplo: o guia orienta que, quando uma mulher viaja sozinha, o hotel a coloque em um quarto próximo ao elevador, em vez de no fim do corredor, porque, se acontecer alguma coisa, ela está mais perto de ajuda ou resgate”, acrescentou.

O Guia para Mulheres que Viajam Sozinhas reúne dados, análises e orientações práticas para promover um turismo mais seguro, responsável e inclusivo.

O material apresenta resultados de uma pesquisa nacional realizada entre agosto e setembro de 2025 com 2.712 mulheres de todas as regiões do país.

De acordo com o levantamento, 41,8% das brasileiras já fizeram viagens solo; e 31,4% fazem esse tipo de deslocamento com frequência. Entre as que já viajaram sozinhas, 35,9% optaram por destinos dentro do Brasil.

Fonte: Agência Brasil de Noticias

Copom adota cautela por tensões globais e expectativa da inflação

© Marcello Casal JrAgência Brasil

As incertezas sobre os desdobramentos dos conflitos geopolíticos no Oriente Médio e as expectativas para inflação em alta por período mais prolongado levaram o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) a manter a moderação na redução da taxa Selic, os juros básicos da economia.

As informações estão na ata da reunião do Copom da semana passada, divulgada nesta terça-feira (5). Na ocasião, o colegiado reduziu os juros em 0,25 ponto percentual, para 14,5% ao ano.

O Copom não deu pistas sobre a evolução dos juros e informou que está monitorando o conflito e os efeitos de um possível prolongamento sobre a inflação. 

“Colaborou para esse cenário a permanência de incertezas com relação à política econômica dos Estados Unidos”, explicou o BC.

“O Comitê reafirma serenidade e cautela na condução da política monetária, de forma que os passos futuros do processo de calibração da taxa básica de juros possam incorporar novas informações que aumentem a clareza sobre a profundidade e a extensão dos conflitos no Oriente Médio, assim como seus efeitos diretos e indiretos sobre o nível de preços ao longo do tempo”, diz a ata.

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O colegiado observa a probabilidade de impactos mais duradouros para as cadeias de produção e distribuição e os impactos potenciais de segunda ordem em caso de restrições de oferta de petróleo e seus derivados. 

O conflito entre os Estados Unidos e Irã vem impactando a navegação no Estreito de Ormuz, por onde transitavam até 20% do petróleo do planeta e grande parte da produção de fertilizantes.

“Tal cenário exige cautela por parte de países emergentes em ambiente marcado por elevação da volatilidade de preços de ativos e commodities”, diz o BC.

Expectativas

Antes da escalada da guerra, a expectativa predominante era de uma queda mais acentuada na Selic ao longo do tempo, mas o Copom alerta, agora, para uma “desancoragem adicional das expectativas de inflação para horizontes mais longos, em particular para o ano de 2028”.

De acordo com o último Boletim Focus, a previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referência oficial da inflação no país, é de 4,89% este ano. Para 2027, a projeção da inflação ficou em 4%. Para 2028, a expectativa teve elevação nas últimas duas semanas e está em 3,64%.

A autoridade monetária enfatizou que o custo para trazer a inflação de volta à meta é significativamente maior quando as expectativas do mercado estão desancoradas, o que justifica a manutenção de uma postura restritiva para a Selic. 

O modelo de referência do próprio Banco Central passou a prever uma alta de 4,6% para o IPCA em 2026.

A taxa básica de juros serve de referência para as demais taxas da economia e é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. 

Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%.

De junho de 2025 a março deste ano, a Selic ficou em 15% ao ano, o maior nível em quase 20 anos. O Copom voltou a cortar os juros na reunião de março, num cenário de queda da inflação. No entanto, a guerra no Oriente Médio, que se refletiu no aumento dos preços de combustíveis e de alimentos, dificulta o trabalho do Copom.

Ainda assim, o colegiado considerou que os eventos recentes não impediriam o prosseguimento do ciclo de redução.

“O Comitê julgou apropriado dar sequência ao ciclo de calibração da política monetária, na medida em que o período prolongado de manutenção da taxa básica de juros em patamar contracionista propiciou evidências da transmissão da política monetária sobre a desaceleração da atividade econômica, criando condições para que ajustes no ritmo e extensão dessa calibração, à luz de novas informações, sejam possíveis de forma a assegurar o nível compatível com a convergência da inflação à meta”, diz a ata.

Fonte: Agência Brasil de Noticias