A 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou um homem que se apresentava como practitioner em Programação Neurolinguística e também como coach, após ação movida pelo Ministério Público. Segundo a sentença, ele foi responsabilizado por praticar atos libidinosos contra uma mulher durante um atendimento realizado sob a justificativa de terapia.

Practitioner é a denominação dada a quem conclui formação básica em Programação Neurolinguística e recebe certificação para aplicar técnicas voltadas ao desenvolvimento pessoal. Trata-se de um profissional terapeuta treinado para utilizar ferramentas de comunicação e mudança de comportamento, sem que isso represente formação superior ou habilitação em áreas regulamentadas da saúde.

De acordo com o processo, a vítima procurou o profissional em busca de tratamento para enxaquecas e ansiedade, após indicação de uma amiga que já conhecia seus serviços. Em dezembro de 2017, ela compareceu a um imóvel comercial em Natal para participar de uma sessão. Durante o atendimento, porém, o homem teria passado a tocar partes íntimas da mulher, incluindo barriga, seios e região genital, além de acariciar seu rosto e forçar contato com a boca em diversas ocasiões.

Os autos apontam ainda que o acusado orientou a cliente a comparecer vestindo roupas leves. No local, ela foi submetida a uma suposta sessão de hipnose e recebeu instruções para indicar pontos do corpo onde sentia dor. Por causa da enxaqueca, apontou repetidamente a região da cabeça. Em seguida, diante da insistência do profissional para que mencionasse outras áreas doloridas, indicou o estômago. Nesse momento, segundo o relato acolhido pela Justiça, o homem teria se aproveitado do estado de consciência reduzida provocado pela hipnose para levantar a blusa da vítima, tocar sua barriga e apalpar a região genital por cima da roupa.

A mãe da mulher também esteve no local e participou de atendimento semelhante, sem registrar condutas inadequadas. Após a sessão da filha, no entanto, percebeu seu nervosismo. A vítima relatou ter sido alvo de abuso sexual. No dia seguinte, acompanhada da mãe e da amiga que havia feito a indicação, retornou ao imóvel para questionar o ocorrido. O acusado negou qualquer irregularidade.

Em juízo, o réu afirmou que a cliente teria apresentado sintomas de alucinação durante o atendimento. Declarou ainda que, no retorno ao escritório, ela mencionou ter sido vítima de estupro no passado e que “guias espirituais” teriam dito que estaria sofrendo abuso naquele momento. A mãe e a amiga da vítima, entretanto, afirmaram que ela jamais relatou histórico de estupro anterior.

Na análise do caso, a magistrada destacou que o crime de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215 do Código Penal, protege a liberdade e a dignidade sexual e se configura quando o agente pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante engano. A decisão ressalta que a palavra da vítima não ficou isolada, estando amparada por outros depoimentos e pelas circunstâncias descritas no processo.

A advogada Joyce Mendes, especialista na proteção dos direitos das mulheres, reforça a importância de verificar criteriosamente a qualificação de qualquer profissional antes de iniciar atendimentos terapêuticos. “É essencial confirmar se o profissional possui formação reconhecida, registro em conselho de classe quando a atividade exigir e referências consistentes sobre sua atuação. Essa checagem prévia funciona como uma medida concreta de proteção, capaz de prevenir situações de abuso e outras violações. Infelizmente, é a realidade do país em que vivemos, e precisamos adotar todas as cautelas necessárias”, destaca.

Na sentença, a juíza registrou que não havia motivos para desacreditar os relatos, considerados coerentes e compatíveis com o conjunto probatório. Segundo ela, a vítima apresentou descrição detalhada e consistente dos fatos, o que afastou dúvidas quanto à ocorrência do crime durante o atendimento terapêutico. Ao final, o homem foi condenado a dois anos de reclusão.

SAIBA+
RN veta uso de nome e imagem de mulheres vítimas por agressores
Parnamirim aprova lei “Juliana Soares” que veta nomeação de agressores para cargos públicos

O Instituto Butantan anunciou nesta terça-feira (24) que antecipará para o primeiro semestre de 2026 a entrega de 1,3 milhão de doses da vacina contra dengue Butantan-DV ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Inicialmente. o lote seria entregue no segundo semestre deste ano. Com o novo prazo, serão distribuídas ao todo 2,6 milhões de doses no primeiro semestre.

A vacina Butantan-DV é produzida no parque fabril do próprio instituto, na capital paulista. O imunizante, aplicado em dose única, tetraviral e 100% nacional, foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ser utilizado na população brasileira de 12 a 59 anos. Nesse público, o imunizante mostrou 74,7% de eficácia geral, 91,6% de eficácia contra dengue grave e com sinais de alarme e 100% de eficácia contra hospitalizações por dengue.

Na segunda semana de fevereiro, o Ministério da Saúde iniciou a vacinação contra a dengue dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde das Unidades Básicas de Saúde) da Atenção Primária, com a previsão de proteger 1,2 milhão de trabalhadores da linha de frente do SUS. 

Novo terreno

O governo do estado de São Paulo anunciou, também nesta segunda-feira, a transferência de um terreno no bairro do Jaguaré, zona oeste do município de São Paulo, para a criação de um novo polo de inovação e desenvolvimento de imunobiológicos do Instituto Butantan, além do investimento de R$ 1,38 bilhão em novas fábricas para produção de vacinas e imunobiológicos.

“Nessa área, vamos produzir nosso parque fabril para levarmos São Paulo onde queremos: um expoente máximo da ciência, da biotecnologia, do desenvolvimento e da inovação em Saúde no nosso país”, disse o secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva.

A arrecadação federal alcançou R$ 325,7 bilhões em janeiro, o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O resultado representa crescimento real de 3,56% na comparação com janeiro do ano passado, já descontada a inflação.

Os dados foram divulgados nesta terça-feira (24) pela Receita Federal do Brasil. Segundo o Fisco, o desempenho foi impulsionado pelo crescimento da atividade econômica e por mudanças recentes na legislação tributária.

Entre os destaques está o avanço do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja arrecadação somou R$ 8 bilhões em janeiro, com alta real (descontada a inflação) de 49,05% em relação ao mesmo mês de 2025. De acordo com a Receita, o resultado reflete alterações na legislação que ampliaram a incidência do imposto sobre novas operações financeiras.

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital também registrou crescimento expressivo de 32,56%, totalizando R$ 14,68 bilhões. O desempenho foi influenciado por aplicações em renda fixa e pela tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma das formas de uma empresa distribuir lucros aos acionistas.

No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o aumento, de 15% para 17,5% da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte para a JCP. No entanto, essa alta ainda só se refletirá na arrecadação federal a partir de abril.

Previdência

A arrecadação da Previdência Social atingiu R$ 63,45 bilhões, com aumento real de 5,48% em relação a janeiro do ano passado. O avanço foi atribuído ao crescimento de 3,49% na massa salarial e à alta de 7,46% na arrecadação do Simples Nacional.

As receitas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) somaram R$ 56 bilhões, com expansão real de 4,35% na comparação com o mesmo mês de 2025. Segundo a Receita, a alta reflete o aumento no volume de vendas do comércio e de serviços.

Jogos e bets

A tributação sobre apostas online e jogos de azar gerou R$ 1,5 bilhão em janeiro, contra R$ 55 milhões em janeiro do ano passado. O crescimento no setor atinge 2.642% na comparação anual, refletindo a regulamentação e a ampliação da cobrança sobre as chamadas “bets”.

Parte das mudanças aprovadas no fim de 2025 ainda não impactou integralmente a arrecadação por causa do prazo de noventena, período de 90 dias para início da cobrança após alteração de alíquota.

Outros tributos

Em sentido contrário, tributos ligados à importação apresentaram recuo real. As receitas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação caíram 14,74% em janeiro, descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2025. A Receita atribui o resultado à redução do volume de importações em dólar e à queda da taxa de câmbio na comparação anual.

Meta fiscal

O desempenho de janeiro reforça o caixa do governo no início do ano e contribui para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para 2026, que prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões, excluindo o pagamento de precatórios e despesas fora do arcabouço fiscal.

As regras fiscais, no entanto, estabelecem um limite de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Dessa forma, o governo está autorizado a obter resultado primário zero até superávit de R$ 68,6 bilhões em 2025.

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou a suspensão imediata da Dispensa Eletrônica nº 038/2025, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal (SMS), que contratou pelo valor de R$ 52 mil a empresa E A do N Maia Comércio e Serviços Ltda. (LP Comércio e Serviços) para fornecimento de fantasias personalizadas destinadas a ações educativas do Núcleo IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais. A pasta, em nota oficial, informou que o processo já havia sido revogado e arquivado no início de dezembro de 2025, antes da decisão do TCE-RN.

Na decisão cautelar, o conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, relator do processo, também destacou a ligação do sócio-administrador da empresa, Eduardo Augusto do Nascimento Maia, com o vereador Aldo Clemente (PSDB), líder do prefeito Paulinho Freire (União) na Câmara Municipal de Natal (CMN), apontando “risco de conflito de interesses e comprometimento da impessoalidade na contratação”.

De acordo com o relatório, Eduardo Augusto do Nascimento Maia teve vínculo funcional com o vereador Aldo Clemente entre outubro de 2021 e fevereiro de 2025.

Uma consulta ao Portal da Transparência da Câmara Municipal aponta que, até pelo menos dezembro de 2025, Eduardo Augusto do Nascimento Maia ainda estava nomeado no gabinete de Aldo Clemente, no cargo de “Assessor Parlamentar 3 – AP3”.

De acordo com a tabela salarial de cargos comissionados da CMN, incluindo o vencimento e a representação de gabinete, ele recebe no total R$ 4.235,00.

Atualmente, segundo o relatório, ele ocupa cargo comissionado de “Assessor Legislativo 4, lotado em “TI e Suporte de Sistemas” na CMN.

Para o relator, “o vínculo funcional eleva o risco de conflito de interesses e de comprometimento da impessoalidade na contratação, especialmente diante dos demais indícios apontados no processo”.

Empresa foi constituída só para participar do certame, aponta TCE-RN

Entre as várias irregularidades apontadas no processo, o relator cita que há indícios de que a pessoa jurídica foi constituída “com o propósito específico de participar do certame”.

“Não se pode ignorar, principalmente após uma análise de todos os elementos constantes dos autos que a constituição de uma pessoa jurídica com o único propósito específico de participar de um certame licitatório, especialmente para contornar penalidades ou requisitos técnicos/fiscais impostos, burla a lei e caracteriza fraude à licitação”, registrou o relator.

De acordo com o relatório do corpo técnico do TCE-RN, a empresa vencedora foi registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte (Jucern) em 11 de setembro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de setembro, enquanto o aviso da dispensa de licitação foi publicado em 26 de setembro – apenas 15 dias depois – no Diário Oficial do Município (DOM).

O relator também chamou atenção para a “ampla generalidade” das Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) da empresa, que incluem atividades diversas e desconectadas do objeto contratado, como comércio de vestuário, peças automotivas, insumos agrícolas, bebidas, material elétrico, limpeza predial e até reparação de computadores.
.
Essa generalidade de atividades, segundo o voto, fragiliza a demonstração de especialização e pode ser compatível com empresas criadas para participar de licitações em diferentes ramos.

Endereço declarado pela empresa tem características residenciais

Outro ponto considerado grave foi a constatação, em inspeção in loco realizada em 17 de outubro de 2025, que o endereço declarado pela empresa, no bairro do Pajuçara, Zona Norte de Natal, apresentava características predominantemente residenciais, com anúncio de venda afixado na fachada e sem qualquer sinalização empresarial visível. .

Conforme o relatório, não havia nome fantasia, horário de funcionamento, identificação de responsável ou indícios externos de atividade produtiva compatível com a confecção de fantasias personalizadas.

Para o relator, o conjunto de elementos analisados reforça a suspeita de tentativa de fraude, sobretudo sob a ótica da idoneidade, considerada pilar da boa gestão pública.

Atestado técnico emitido um dia após registro

A decisão também questiona o Atestado de Capacidade Técnica apresentado pela empresa, emitido pela Drogaria Pinheiro Ltda., cuja atividade principal é o comércio varejista de produtos farmacêuticos.

O documento foi expedido apenas um dia após o registro formal da empresa e 11 dias após o início de seus efeitos cadastrais

O relator apontou que o atestado é genérico, não detalha quantitativos nem características técnicas. Além disso, ele ressalta que “o vício identificado compromete a validade da habilitação da empresa e dos atos subsequentes, como adjudicação e homologação”.

TCE determinou suspensão imediata e multa diária em caso de descumprimento

O relator apontou que a Secretaria Municipal de Saúde de Natal apresentou uma “resposta genérica ao afirmar que inexiste vedação legal à contratação e não traz elementos probatórios que desconstituam a irregularidade apontada”.

Em seu voto, com base nos elementos, ele determinou a suspensão de qualquer ato relacionado à continuidade da dispensa eletrônica, da contratação, da execução do contrato ou de pagamentos, até decisão de mérito.

O secretário municipal de Saúde, Geraldo Pinho Alves, deverá comprovar, no prazo de cinco dias, o cumprimento da medida, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100.

O relator também determinou a citação do secretário e da empresa para apresentação de defesa e o envio de ofício ao Ministério Público Estadual e ao Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil (DECCOR-LD), diante dos indícios de fraude.

Secretaria de Saúde de Natal afirma que processo foi cancelado e arquivado em dezembro de 2025

A Secretaria Municipal de Saúde de Natal, em nota oficial, esclareceu que, “conforme publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2025, o processo de aquisição de fantasias personalizadas para ações educativas do Núcleo IST/AIDS, Sífilis e Hepatites Virais, foi revogado e, em seguida, arquivado”.

“Com o cancelamento, não houve realização efetiva de qualquer despesa ou pagamento à empresa.
Importante destacar que os atos administrativos praticados são anteriores à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte”, completou a pasta.

A reportagem também solicitou um posicionamento à assessoria de imprensa do vereador Aldo Clemente, mas até o fechamento da matéria não obtivemos retorno. O espaço segue aberto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu, nesta terça-feira (24), com o presidente dos Emirados Árabes Unidos, Mohammed bin Zayed Al Nahyan, para tratar do aprofundamento da parceria estratégica e a cooperação em comércio e investimentos entre os dois países.

Os líderes também querem concluir com rapidez as negociações do acordo entre o Mercosul e os Emirados Árabes para estabelecer uma parceria econômica abrangente.

Lula passou por Abu Dhabi, capital emirática, após sua viagem oficial à Índia e à Coreia do Sul. As informações sobre o encontro foram divulgadas pelo Palácio do Planalto e em publicação nas redes sociais

O presidente brasileiro reiterou a importância da participação dos Emirados Árabes no Fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante a Cúpula do Clima, em Belém (PA), em novembro passado. Lula ainda convidou o xeique para realizar visita ao Brasil, ainda neste ano.

“O presidente [Mohammed bin Zayed Al Nahyan] observou que as relações estratégicas entre Emirados Árabes Unidos e Brasil, que abrangem mais de 50 anos, continuam a se fortalecer. Ele destacou o amplo escopo de cooperação que ambos os países buscam avançar, em linha com prioridades compartilhadas e objetivos de longo prazo”, diz o comunicado da Presidência do Brasil.

Ainda segundo a nota, os dois líderes também trocaram opiniões sobre os desenvolvimentos regionais e internacionais de interesse mútuo, bem como sobre seus esforços conjuntos para apoiar a paz e a estabilidade no Oriente Médio e globalmente.

Lula desembarcou na Ásia no último dia 18 e cumpriu agendas na Índia e na Coreia do Sul. Ainda nesta terça-feira, a comitiva presidencial embarca de volta para Brasília.

Na manhã desta segunda-feira (23), por volta das 9h, equipe da secretaria municipal de Serviços Urbanos (Semsur) realizaram a supressão das copas de árvores no canteiro em frente ao CCAB Norte, na Avenida Afonso Pena, em Natal. A intervenção, registrada por moradores, ocorreu em uma das vias mais movimentadas da capital e atingiu exemplares de nim localizados próximos a semáforos.

Ao perceber a ação, a procuradora do Estado Marjorie Madruga decidiu denunciar o caso ao Ministério Público, classificando o procedimento como inadequado com base na Política Nacional de Arborização Urbana. Segundo ela, não houve derrubada das árvores, mas a eliminação integral das copas, o que, em sua avaliação, descaracteriza a técnica de poda. “A prefeitura chama isso de poda, mas isso não é poda. As podas precisam ser orientadas por profissional habilitado, com análise da conformação da copa e do sombreamento. O que houve foi a aniquilação da copa”, afirmou, ao citar a definição prevista na política nacional.

A procuradora argumenta que, em um cenário de temperaturas elevadas e eventos extremos cada vez mais frequentes, a preservação da cobertura vegetal urbana é medida estratégica de adaptação climática. Ela cita estudos que apontam redução de até 5 graus na temperatura em áreas arborizadas ao alertar que ondas de calor extremo tendem a provocar impactos severos na saúde pública. Para ela, a gestão municipal deveria priorizar políticas estruturadas de arborização, alinhadas à Política Nacional de Arborização Urbana.

Outro ponto destacado na denúncia é o risco fitossanitário decorrente de cortes considerados drásticos. Podas severas funcionam como portas de entrada para fungos e bactérias, podendo comprometer a estabilidade das árvores e aumentar o risco de quedas em períodos chuvosos. Ela também questiona intervenções motivadas pela passagem de fiação aérea, defendendo alternativas técnicas que preservem as copas.

Em nota, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos informou que a poda das árvores (da espécie nim) foi realizada de forma excepcional devido à localização em área crítica, próxima a semáforos, e ao crescimento considerado desordenado da espécie, que estaria comprometendo a visibilidade da sinalização e oferecendo risco à segurança no trânsito. A pasta afirmou que a ação seguiu critérios técnicos e levou em conta a capacidade de regeneração da espécie. A Semsur acrescentou que realiza cerca de mil ações de manejo arbóreo por mês em todas as regiões da cidade.

Política Nacional de Arborização Urbana

Instituída pelo governo federal no fim de 2025, a Política Nacional de Arborização Urbana estabelece diretrizes para planejamento, manejo e expansão da cobertura vegetal nos municípios brasileiros. A proposta parte do princípio de que a arborização é infraestrutura essencial, com impacto direto no conforto térmico, na saúde pública, na drenagem urbana e na qualidade do ar.

Entre os eixos da política está o chamado método 3×3, que define parâmetros mínimos de árvores por rua e por quadra, como forma de garantir distribuição equilibrada da vegetação e reduzir ilhas de calor. A norma também prevê a elaboração de planos municipais de arborização, capacitação técnica para manejo adequado e integração entre arborização e redes de infraestrutura, como iluminação e fiação elétrica.

A política orienta que intervenções, como podas e supressões, sejam fundamentadas em critérios técnicos e acompanhadas por profissionais habilitados, priorizando a preservação de exemplares maduros, considerados estratégicos pelos serviços ecossistêmicos que prestam. A diretriz reforça ainda que novos projetos urbanos devem se adaptar à vegetação existente, e não o contrário, incorporando soluções como cabeamento subterrâneo e planejamento prévio da paisagem.

SAIBA+
Moradores do Tirol temem derrubada de árvores para construção de capela em praça
Assembleia propõe plantar 5 milhões de árvores no RN

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (24) por unanimidade o Acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O debate sobre o texto começou no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relatório sobre o acordo, mas um pedido de vista adiou a análise.

Com a aprovação, o acordo segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente.

O texto ainda tem que ser ratificado pelos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai, bem como pelo Parlamento Europeu. A entrada em vigor se dará apenas após conclusão de todos os trâmites.

Assinado no dia 17 de janeiro, no Paraguai, o acordo foi enviado para análise da representação brasileira no Parlasul pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 2 de fevereiro 

O acordo cria uma área de livre comércio entre os dois blocos, com redução gradual de tarifas e preservação de setores considerados sensíveis, além de prever salvaguardas e mecanismos de solução de controvérsias.

O texto contém 23 capítulos que tratam, entre outros pontos, da redução de impostos de importação e da criação de regras para diversos setores. O Mercosul deverá zerar tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos. Já a União Europeia eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

O acordo estabelece a maior zona de livre comércio do mundo, com mais de 720 milhões de habitantes. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) estima que a implementação do acordo pode incrementar as exportações brasileiras em cerca de US$ 7 bilhões e ampliar a diversificação das vendas internacionais brasileiras, beneficiando inclusive à indústria nacional.

1. Eliminação de tarifas alfandegárias

Redução gradual de tarifas sobre a maior parte dos bens e serviços;

Mercosul: zerará tarifas sobre 91% dos bens europeus em até 15 anos;

União Europeia: eliminará tarifas sobre 95% dos bens do Mercosul em até 12 anos.

2. Ganhos imediatos para a indústria

Tarifa zero desde o início para diversos produtos industriais.

>> Setores beneficiados:

Máquinas e equipamentos;

Automóveis e autopeças;

Produtos químicos;

Aeronaves e equipamentos de transporte.

3. Acesso ampliado ao mercado europeu

Empresas do Mercosul ganham preferência em um mercado de alto poder aquisitivo;

UE tem PIB estimado em US$ 22 trilhões;

Comércio tende a ser mais previsível e com menos barreiras técnicas.

4. Cotas para produtos agrícolas sensíveis

Produtos como carne bovina, frango, arroz, mel, açúcar e etanol terão cotas de importação;

Acima dessas cotas, é cobrada tarifa;

Cotas crescem ao longo do tempo, com tarifas reduzidas, em vez de liberar entrada sem restrições;

Mecanismo busca evitar impactos abruptos sobre agricultores europeus;

Na UE, as cotas equivalem a 3% dos bens ou 5% do valor importado do Brasil;

No mercado brasileiro, chegam a 9% dos bens ou 8% do valor.

5. Salvaguardas agrícolas

>>UE poderá reintroduzir tarifas temporariamente se:

Importações crescerem acima de limites definidos;

Preços ficarem muito abaixo do mercado europeu;

Medida vale para cadeias consideradas sensíveis.

6. Compromissos ambientais obrigatórios

Produtos beneficiados pelo acordo não poderão estar ligados a desmatamento ilegal;

Cláusulas ambientais são vinculantes;

Possibilidade de suspensão do acordo em caso de violação do Acordo de Paris.

7. Regras sanitárias continuam rigorosas

UE não flexibiliza padrões sanitários e fitossanitários.

Produtos importados seguirão regras rígidas de segurança alimentar.

8. Comércio de serviços e investimentos

>>Redução de discriminação regulatória a investidores estrangeiros.

>>Avanços em setores como:

Serviços financeiros;

Telecomunicações;

Transporte;

Serviços empresariais.

9. Compras públicas

Empresas do Mercosul poderão disputar licitações públicas na UE;

Regras mais transparentes e previsíveis.

10. Proteção à propriedade intelectual

Reconhecimento de cerca de 350 indicações geográficas europeias;

Regras claras sobre marcas, patentes e direitos autorais.

11. Pequenas e médias empresas (PMEs)

Capítulo específico para PMEs;

Medidas de facilitação aduaneira e acesso à informação;

Redução de custos e burocracia para pequenos exportadores.

12. Impacto para o Brasil

Potencial de aumento das exportações, especialmente do agro e da indústria;

Maior integração a cadeias globais de valor;

Possível atração de investimentos estrangeiros no médio e longo prazo.

13. Próximos passos

Aprovação pelo Parlamento Europeu;

Ratificação nos Congressos do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai;

Entrada em vigor apenas após conclusão de todos os trâmites;

Acordos que extrapolam política comercial precisam ser aprovados pelos parlamentos de cada país.

A Justiça Eleitoral deu novos passos na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que apura o suposto abuso de poder político e uso da máquina pública nas eleições municipais de 2024 em Natal. O processo tem entre os réus o prefeito Paulinho Freire (União), a vice-prefeita Joanna Guerra (Republicanos), o ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos) e Irapoã Nóbrega (Republicanos). O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) pede a cassação dos mandatos dos eleitos, além da decretação da inelegibilidade deles e do ex-gestor da capital pelo período de oito anos.

Nesta segunda-feira (23), foram certificadas nos autos novas diligências direcionadas aos investigados no âmbito do processo que tramita na 4ª Zona Eleitoral de Natal. A movimentação ocorre após a expedição de diferentes mandados de citação expedidos nos dias 9, 12, 19 e 23 de fevereiro de 2026.

O blog do jornalista Heitor Gregório noticiou que o prefeito Paulinho Freire e a vice-prefeita Joanna Guerra teriam sido notificados pessoalmente hoje na Câmara Municipal. O advogado Cristiano Barros, no entanto, informou que ambos já haviam sido citados de forma digital e que a diligência presencial teria como objetivo citar outros réus da mesma ação.

A denúncia foi ajuizada pela Coligação Natal Merece Mais, formada pela Federação Brasil da Esperança (PT, PV e PCdoB), PDT, PSB e MDB, que teve como candidata a prefeita a deputada federal Natália Bonavides (PT). O MPE, paralelamente, entrou com uma ação própria com objeto semelhante, reconhecendo a coincidência parcial dos fatos investigados.

Natália Bonavides e os demais impetrantes da ação solicitaram o compartilhamento das provas obtidas na AIJE, mas o pedido foi negado pelo juiz da 4ª Zona Eleitoral de Natal, Madson Ottoni de Almeida Rodrigues.

O juiz alegou que o indeferimento do pedido “harmoniza o direito à prova com o direito constitucional à intimidade”.

“A decisão fundamentou-se no dever do magistrado de harmonizar o direito à prova com a proteção constitucional à intimidade, não havendo direito líquido e certo ao acesso a dados brutos e sensíveis quando a prova técnica relevante já se encontra disponível no processo público (ação principal)”, escreveu.

O juiz também negou, como sustentado pelos impetrantes, a suposta demora na designação da audiência de instrução. Ele afirmou que a alegação ignorava “o princípio do contraditório”.

“Antes da realização de audiência. faz-se necessário que as provas solicitadas e deferidas sejam juntadas aos autos. Este Juízo deferiu todas as diligências solicitadas pelas partes na AIJE n.° 0600227-34.2024.6.20.0001, incluindo cópia de processos, informações, requisição de imagens de segurança e oficios a órgãos públicos”, disse o juiz.

Ele informou que a audiência de instrução “será designada tão logo a fase de produção documental e técnica seja concluída” e lembrou que a referida a referida ação teve início na 1ª Zona Eleitoral, tendo chegado a sua mesa apenas “em meados de julho de 2025, ainda pendente de produção de provas solicitadas pelos autores”.

Esquema de assédio eleitoral

A acusação sustenta a existência de um esquema de assédio eleitoral contra servidores e terceirizados da Prefeitura de Natal, com o objetivo de constrangê-los a apoiar o então candidato a prefeito Paulinho Freire, sua vice Joanna Guerra e os vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega.

Entre os episódios citados está uma gravação feita na sede da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Natal (Arsban), em agosto de 2024, em que o então diretor técnico Victor Matheus Diógenes Ramos de Oliveira Freitas – cunhado do ex-prefeito Álvaro Dias – teria convocado servidores e cargos comissionados a se engajarem publicamente, sob pena de exoneração caso não o fizessem, na campanha de Paulinho e Joanna.

A gravação, segundo o MPE, também menciona que o então prefeito Álvaro Dias teria ciência, bem como participação ativa, na mobilização tanto da Arsban como de outros órgãos da Prefeitura de Natal, principalmente as secretarias municipais de Educação (SME) e Serviços Urbanos (Semurb), para beneficiar a chapa de Paulinho e Joanna.

“Mas não é só, como se observou, praticamente, todas as suas secretarias municipais, órgãos e entidades de sua gestão realizaram reuniões de cunho político com seus subordinados diretos (cargos em comissão e empregados públicos) em favor de vereadores e dos candidatos majoritários apoiados pelo ex-prefeito Álvaro Dias”, diz trecho da denúncia do MPE.

Após divulgação da gravação pela imprensa, Victor Diógenes foi exonerado “a pedido” da Arsban, no dia 15 de outubro de 2024, mas foi renomeado para o cargo, depois do segundo turno das eleições, no dia 1º de novembro de 2024.

Álvaro Dias “orquestrou o esquema eleitoral”, segundo o MPE

Para o MPE, Álvaro Dias “orquestrou como um todo o esquema eleitoral, valendo-se da máquina pública administrativa municipal” para favorecer a candidatura do prefeito eleito Paulinho Freire e da sua vice Joanna Guerra, além dos vereadores Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega.

“Em verdade, moveu-se a máquina pública administrativa municipal para contactar as lideranças comunitárias visando apoiarem o então candidato ao cargo de Prefeito, Sr. Paulinho Freire, e sua vice, a Sra. Joanna Guerra, em troca de serviços públicos a serem prestados em suas respectivas comunidades, bem assim de empregos (terceirizados) na estrutura da administração pública municipal”, apontou o MPE.

A denúncia cita que a “tônica presente na quase totalidade dos depoimentos narrados”, colhidos durante a investigação, era que o ex-prefeito “pediria os cargos comissionados e os empregos de terceirizados caso não houvesse apoio aos seus candidatos”.

O Ministério Público concluiu que há “elementos de prova” de que servidores comissionados e empregados terceirizados foram ameaçados de demissão se não votassem na chapa apoiada pelo ex-prefeito Álvaro Dias.

A permanência no emprego, segundo o MPE, era condicionada ao voto em Paulinho e Joanna, bem como nos então candidatos a vereador Daniell Rendall e Irapoã Nóbrega.

“As possíveis irregularidades perpetradas através da utilização da máquina pública para influenciar os servidores comissionados e empregados terceirizados foram apresentadas em sede dos depoimentos colhidos, havendo, inclusive, a ocorrência de divulgação dos fatos em vários meios de comunicação, como também das inúmeras listas de presença em reuniões políticas, das quais participavam, precipuamente, servidores em comissão e empregados terceirizados prestadores de serviços nas mais diversas pastas da administração pública municipal”, cita a ação.

O governo federal reconheceu na manhã desta terça-feira (24) o estado de calamidade pública em Juiz de Fora, Minas Gerais. A decisão possibilita o início imediato dos trabalhos de socorro e ajuda humanitária à população afetada.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) garantiu que o reconhecimento oficial será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional deslocou para Juiz de Fora oito técnicos especialistas do Grupo de Apoio a Desastres (Gade) para acelerar as ações de assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas cidades atingidas.

Neste momento de alerta máximo para desastres, a prioridade da Defesa Civil Nacional “está concentrada nas ações de socorro às populações afetadas” no município da Zona da Mata mineira, informou o ministério.

Caso haja necessidade, outros especialistas do mesmo grupo podem ser deslocados para a região de Juiz de Fora e Ubá, outro município mineiro impactado pelos temporais.

Ubá

A Prefeitura de Ubá informou que a sede da Secretaria de Desenvolvimento Social é o ponto oficial de coleta para ajudar as famílias atingidas pelo grande temporal que atingiu a cidade na madrugada.

Estão sendo arrecadados materiais de limpeza e higiene pessoal, alimentos não perecíveis, água mineral, roupas e calçados de adultos e infantojuvenis.

Devido à inundação que comprometeu a estrutura de imóveis públicos, a prefeitura informou que estão temporariamente suspensos os atendimentos em estabelecimentos de saúde como na farmácia municipal; no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e na Policlínica Regional. O serviço de transportes assistenciais também está suspenso. Somente os atendimentos de hemodiálise serão mantidos, dentro das condições possíveis.

Previsão do tempo

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), vinculado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), emitiu aviso vermelho para o acúmulo de chuvas em áreas de Minas Gerais, Bahia e São Paulo, e em todo estado do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

A previsão de acumulado de chuva entre esta quarta-feira (24) e a sexta-feira (27) pode ultrapassar os 60 milímetros (mm) por hora ou acima de 100 mm/dia.

Mortos

O número de mortos em consequência das chuvas já chega a 22 desde segunda-feira (23).

Os números do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e da Defesa Civil de Juiz de Fora registram também 440 desabrigados e 331 ocorrências relacionadas aos temporais.

O desembargador Ibanez Monteiro, que preside o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), teve em janeiro a maior remuneração entre todos os representantes dos judiciários estaduais do país. Ele recebeu um total de rendimentos que alcançou R$ 384.954,59; segundo o TJRN, o salário do presidente está dentro do teto constitucional, já que os acréscimos de janeiro são referentes a verbas eventuais.

As informações foram divulgadas pelo Novo Notícias e confirmadas pela Agência SAIBA MAIS em consulta ao painel de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessado nesta terça-feira (24).

De acordo com o painel, o contracheque do desembargador teve descontos de cerca de R$ 30 mil, e o rendimento líquido somou R$ 354.558,65. O valor bruto foi deviam aos R$ 41,8 mil de subsídios, R$ 19 mil classificados como de direitos pessoais, R$ 3,9 mil de indenizações e R$ 320 mil de direitos eventuais. Por outro lado, teve descontos na previdência pública (R$ 7 mil), Imposto de Renda (R$ 11,8 mil), descontos diversos (R$ 4,3 mil) e retenção por teto constitucional (R$ 7,1 mil). 

O montante recebido por Ibanez Monteiro é cerca de oito vezes superior ao teto constitucional do funcionalismo público brasileiro, de R$ 46,3 mil, valor que é pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Procurado, o TJRN afirmou que o valor recebido por Monteiro está dentro do teto e que os acréscimos verificados no último mês não são fixos, e correspondem aos 60 dias férias não gozadas relativos ao ano de 2025, além de férias atrasadas e plantões cumpridos durante o período do recesso judicial, de acordo com disciplinamento local e nacional do CNJ. 

“Ressalte-se que cargos da alta direção, como presidente do Tribunal, pela inviabilidade de gozo de férias e necessidade de plantão administrativo e jurisdicional permanente, inclusive durante o recesso judiciário, recebe a indenização que ocorre, apenas e excepcionalmente, no mês de janeiro”, comunicou o TJRN.

O presidente do TJRN não é o único do Tribunal a possuir uma das maiores remunerações do judiciário no país em janeiro. O desembargador Amílcar Maia, que presidiu o TJRN antes de Monteiro, recebeu um montante bruto de R$ 292.055,41 no primeiro mês de 2026, remuneração que chegou a R$ 268.019,67 após descontos.

STF de olho nos “penduricalhos”

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, nesta quarta-feira (25), decisões do ministro Flávio Dino que limitaram os chamados “penduricalhos” — verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, aumentam salários e permitem a ultrapassagem do teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

Na semana passada, Dino reforçou uma decisão que proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional e suspendeu os chamados “penduricalhos”.

A determinação alcançou todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos e ressalvou apenas a aplicação de lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê a aprovação, pelo Congresso Nacional, de lei fixando as verbas indenizatórias fora do teto remuneratório.

Os ministros, no plenário, vão decidir se serão mantidas as determinações individuais de Dino de que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas que não estão previstas em lei, e que proíbe novos atos ou leis que garantam o pagamento de “penduricalhos” ilegais.

Ibanez Monteiro está na linha de sucessão ao Governo do RN

Ibanez Monteiro é juiz de direito desde 1985, e tomou posse como desembargador do TJRN em 2013. No ano passado, foi eleito para presidir o Tribunal de Justiça potiguar no biênio 2025-2026, o que o colocou na linha de sucessão ao Governo do Rio Grande do Norte.

O estado vive uma indefinição sobre quem assumirá a principal cadeira do Executivo após a renúncia da governadora Fátima Bezerra (PT), que sai em abril para ficar apta a concorrer a senadora. O vice Walter Alves (MDB) vai ser candidato a deputado estadual e também não vai assumir.

A Constituição Federal prevê que, neste cenário de dupla vacância do cargo, o governo deve ser ocupado temporariamente pelo presidente da Assembleia Legislativa ou pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da ALRN, já anunciou que declinará da missão, porque, caso aceitasse, ficaria impossibilitado de disputar as eleições de 2026.

Neste cenário, quem deve assumir a vaga até a realização da eleição indireta será o presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro. A escolha do novo governador para o mandato-tampão deve acontecer em até 30 dias após a renúncia simultânea de Fátima e Walter, com o voto aberto dos 24 deputados estaduais do RN.