O deputado Francisco do PT foi eleito nesta terça-feira (24) para presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) em 2026. Uma das prioridades da comissão será definir as regras para a eleição indireta para governador do estado, no mandato-tampão que será exercido após as saídas de Fátima Bezerra (PT) e Walter Alves (MDB).

Francisco do PT foi eleito por unanimidade, e a vice-presidência ficou com Ubaldo Fernandes (PSDB). A CCJ é uma das comissões mais importantes da Casa, responsável por analisar qualquer aspecto jurídico que tramita pela Assembleia, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa de projetos.

De acordo com o relatado por Francisco do PT na reunião de instalação da nova composição, o ano já começa com cerca de 120 projetos de lei para serem analisados. Ele afirmou que, em reunião anterior do colegiado de líderes e da Mesa Diretora em razão do calendário eleitoral, ficou acordado que a Casa vai precisar regulamentar as regras da eleição indireta. 

“O Rio Grande do Norte ainda não viveu isso, mas outros estados estão vivenciando. E na reunião da Mesa Diretora e do colegiado de líderes, ficou acordado que tão logo este projeto de lei esteja pronto e apresentado pela Mesa Diretora, ele será encaminhado a esta comissão e já houve previamente a dispensa do colegiado de líderes”, explicou.

Ainda segundo o deputado, a análise pela CCJ depende do encaminhamento do projeto pela Mesa Diretora — o que ainda não ocorreu. Francisco salientou que a Casa precisa definir as regras para essa eventualidade independente da possibilidade de realizar a eleição indireta em 2026.

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“Nós não estamos tratando de uma legislação para o caso específico de 2026, se vai ou não acontecer. Existe uma hipótese muito forte de acontecer, uma probabilidade. Mas independente disso, esta Casa tem que ter essa legislação, porque em algum momento isso poderá acontecer, como em algumas unidades federativas já aconteceu anteriormente”, disse.

“Então estou de certa forma me antecipando, mas é porque é um tema que está sendo muito discutido na atualidade e impreterivelmente estará aqui para que nós, enquanto CCJ, possamos deliberar para poder daqui ir ao plenário”, continuou.

Além de Francisco e Ubaldo, a CCJ é composta ainda pelos membros titulares: Coronel Azevedo (PL), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Como suplentes, integram o colegiado os deputados Divaneide Basílio (PT), Ivanilson Oliveira (União), Luiz Eduardo (PL), Neilton Diógenes (PP), Isolda Dantas (PT), Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB). A próxima reunião da comissão acontece na próxima terça-feira (3), às 9h.

Mandato-tampão: entenda as razões

A governadora Fátima Bezerra confirmou que renunciará ao cargo no início de abril para disputar uma vaga no Senado Federal. Já o vice Walter Alves anunciou que declinará do direito de assumir a cadeira da governadora para se candidatar a deputado estadual.

Além disso, o presidente estadual do MDB comunicou o rompimento da aliança com o PT para apoiar a pré-candidatura a governador do prefeito de Mossoró Allyson Bezerra (União), alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF) durante a deflagração da “Operação Mederi”.

A Constituição Federal prevê que, neste cenário de dupla vacância do cargo, o assento de governador deve ser ocupado temporariamente pelo presidente da Assembleia Legislativa ou pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da ALRN, já anunciou que também vai declinar da missão, porque, caso aceitasse, ficaria impossibilitado de disputar as eleições de 2026.

Neste cenário, quem deve assumir a vaga até a realização da eleição indireta será o presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro. A escolha do novo governador para o mandato-tampão deve acontecer em até 30 dias após a renúncia simultânea de Fátima e Walter, com o voto aberto dos 24 deputados estaduais do RN.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), requerimentos de convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A CPI quer ouvir os ministros no contexto da investigação das fraudes do Banco Master, que tramita no Supremo.

Também foram aprovados, por votação simbólica, convites para ouvir a esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o irmão do ministro Toffoli, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto do caso do Banco Master.

Como se tratam de convites, os ministros e seus parentes têm a opção de comparecer ou não à Comissão.

Inicialmente, os requerimentos pediam a convocação dos citados – quando, em tese, há a obrigação de comparecer à CPI. Eles foram, no entanto, retirados de pauta por decisão do presidente da Comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES), por não haver consenso entre os parlamentares.

No caso do ministro Moraes, o requerimento do senador Eduardo Girão (Novo-CE) justifica que a presença do magistrado seria necessária para esclarecer informações publicadas na imprensa que indicam reuniões de Moraes com o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, para supostamente tratar da liquidação do Master. 

Moraes e Galípolo sempre negaram conversa sobre a liquidação do banco, afirmando que as reuniões foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos (EUA) contra Moraes no contexto do julgamento da trama golpista e em represália a medidas do STF que prejudicariam plataformas digitais dos EUA.  

A oposição vem usando o caso do Banco Master para tentar envolver o ministro Alexandre de Moraes, que foi o relator do processo de trama golpista que colocou, atrás das grades, o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado.

Viviane Barci

O requerimento do senador Girão para convite da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, se baseou em notícias da imprensa de que o escritório de advocacia dela teria contratos com o Banco Master.

“Tais circunstâncias, por si sós, não configuram ilícito, mas assumem especial relevância quando contextualizadas em um ambiente de potencial captura institucional e sobreposição entre interesses privados e a esfera pública”, afirmou o senador autor do requerimento.

No final de dezembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) arquivou pedido para investigar supostas irregularidades envolvendo Moraes, sua esposa, e o Banco Master. O procurador Paulo Gonet informou não visualizar qualquer ilicitude.

“No que tange ao contrato mencionado entre a Doutora Viviane Barci de Moraes e o Banco Master, não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afirmou o PGR à época. 

Irmãos Toffoli

A CPI também aprovou requerimentos de convites para o ministro Dias Toffoli, e seu irmão, José Carlos Dias Toffoli, também no contexto da investigação das fraudes no Banco Master.

O senador Girão cita, em seu requerimento, decisões do então relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, que considera “pouco usuais em investigações” de alta complexidade.

Ele cita ainda os supostos negócios do irmão do ministro com empreendimentos ligados ao banco do Daniel Vorcaro.

“Não se formula qualquer imputação de ilicitude penal ao ministro, nem se antecipa juízo de valor. Contudo, a circunstância de o próprio ministro atuar como relator de procedimentos sensíveis no STF relacionados ao Banco Master, somada à existência de interesses econômicos familiares conectados, ainda que de forma indireta, ao mesmo ecossistema financeiro investigado, gera dúvidas legítimas quanto à imparcialidade objetiva”, justifica o requerimento,

No caso do irmão do ministro, o convite aprovado se baseia em notícias da imprensa de que José Carlos teria sido sócio do Banco Master em empreendimento turístico no Paraná.

“A participação dos irmãos do Ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, diz o documento votado na Comissão do Senado.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (25), a Operação Vassalos para apurar crimes em licitações. A investigação aponta para uma organização composta por agentes públicos e privados suspeita de desviar recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.

De acordo com a PF, os investigados direcionavam as licitações para empresa vinculada ao grupo e utilizavam os valores desviados no pagamento de vantagens indevidas e ocultação de patrimônio.

Entre os crimes praticados estão a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório e a fraude em licitação e contrato, além de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Estão sendo cumpridos 42 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, nos estados de Pernambuco, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.

Palmeiras e Fluminense entram em campo, nesta quarta-feira (25), pela quarta rodada do Campeonato Brasileiro e a Rádio Nacional transmite aos torcedores as emoções do duelo. A jornada esportiva da emissora começa às 21h15 e a bola rola às 21h30, direto da Arena Barueri, em Barueri (SP).

O confronto vale o topo da tabela, já que as duas equipes seguem invictas na competição. O Verdão vive um bom início de campeonato e é o primeiro colocado com sete pontos. Com a mesma pontuação, o Tricolor das Laranjeiras soma duas vitórias e um empate nas rodadas iniciais do Brasileiro.

A programação esportiva da Rádio Nacional começa com a faixa Show de Bola Nacional e contará com uma equipe completa para levar ao público todas as emoções do confronto. A narração será de Luciana Zogaib com comentários de Rodrigo Ricardo. Por fim, Carlos Molinari comanda a reportagem e o plantão da rodada. 

A transmissão da partida entra no ar para parte da rede em AM e OC, além da FM no Rio de Janeiro, no Alto Solimões + RNCP e parceiros. A Nacional FM nas demais praças segue com o conteúdo musical. O ouvinte pode ficar ligado nas produções preferidas pelo dial, no app Rádios EBC e no site da emissora. Os áudios ainda estão disponíveis em tempo real por streaming nas duas plataformas. 

Sobre o Campeonato Brasileiro  

O Campeonato Brasileiro é a liga de futebol profissional entre clubes, sendo a principal competição futebolística do país. Por meio da disputa, são indicados os representantes brasileiros para a Copa Libertadores da América (junto ao campeão da Copa do Brasil).

Vinte clubes participam do torneio. No decorrer da temporada, cada time joga duas vezes contra os outros (em um sistema de pontos corridos), uma vez em seu estádio e a outra no de seu adversário, em um total de 38 jogos.

As equipes recebem três pontos por vitória e um por empate. Os clubes são classificados pelo total de pontos, depois pelo saldo de gols e, em seguida, pelos gols marcados. Em caso de empate entre dois ou mais times, os critérios de desempate são: maior número de vitórias; maior saldo de gols; maior número de gols pró; confronto direto; menor número de cartões vermelhos recebidos e menor número de cartões amarelos recebidos.

Cobertura esportiva da Nacional 

Paixão do povo brasileiro, o futebol é um dos destaques da programação da Rádio Nacional, emissora pública referência em transmissões de partidas no país há décadas. Os jogos das principais competições e as notícias mais importantes têm espaço nas jornadas esportivas diárias. 

Os torcedores podem ficar ligados pelo rádio, site ou streaming para acompanhar as emoções das disputas entre os maiores clubes brasileiros. Antes e depois dos confrontos, o ouvinte se informa sobre a preparação das equipes e a repercussão do placar nas ondas da Nacional. A análise sobre os resultados da rodada ainda ganha janela diária para um rico debate em produções consagradas no radiojornalismo esportivo. 

A equipe da Rádio Nacional reúne craques da crônica esportiva. São produtores, jornalistas e apresentadores que buscam o diferencial da notícia. Além de informar o público nas ondas do rádio, o time também faz bonito na telinha da TV Brasil. Os profissionais realizam o programa Stadium, de segunda a sexta, às 12h30, e de terça a sexta, às 18h30. 

Sempre ao vivo, as tradicionais produções da emissora pública trazem análises e apurações atualizadas. O esporte tem espaço destacado na programação do canal. O telejornal diário Repórter Brasil, às 12h45 e às 19h, também oferece ampla cobertura dos principais resultados do dia. 

O Diário Oficial da União publica hoje (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. 

O documento, aprovado por mais de 180 países em 2014, complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e atualiza compromissos internacionais voltados à prevenção do trabalho forçado, à proteção das vítimas e ao fortalecimento de mecanismos de fiscalização e responsabilização. 

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. Entre outros pontos, a medida amplia o alinhamento do país a parâmetros internacionais de direitos humanos e impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.

Veja algumas medidas previstas no documento para prevenir o trabalho forçado ou obrigatório:

• Acesso à educação e informação a empregadores e pessoas consideradas vulneráveis;
• Aumento da fiscalização esforços para que serviços de inspeção do trabalho sejam fortalecidos;
• Proteção de pessoas, principalmente de trabalhadores migrantes, contra práticas abusivas e fraudulentas nos processos de recrutamento;
• Fortalecimento dos setores público e privado que atuam na prevenção; e
• Ações para abordar as causas profundas e os fatores que aumentam o risco de trabalho forçado ou compulsório.
   

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção, que aumenta as penas pela participação em organização criminosa ou milícia e prevê apreensão de bens do investigado em certas circunstâncias.

O texto aprovado em plenário nesta terça-feira (24) é fruto de acordo com o governo. 

Após a votação, foi mantida a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado e rejeitada a maioria das mudanças feitas pelo Senado.

A proposta será enviada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que remeteu o projeto para o Congresso em outubro do ano passado.

O relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), apresentou o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo. Esse texto, que segue para sanção, tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e atribui a elas pena de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado.

O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Restrições

Chamado pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça recém-falecido, o projeto impõe várias restrições ao condenado por qualquer desses dois crimes (domínio ou favorecimento), como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Dependentes do segurado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Já aquele que apenas praticar atos preparatórios para ajudar a realizar as condutas listadas poderá ter a pena reduzida de 1/3 à metade.

O texto considera facção criminosa toda organização criminosa ou mesmo três ou mais pessoas que empregam violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades.

O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais e também se praticarem os atos destinados à execução dos crimes tipificados no projeto.

Taxação excluída

O relator do projeto, Guilherme Derrite, defendeu alguns pontos enviados pelos senadores, como a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. Esse novo tributo, no entanto, foi retirado do texto por meio de um destaque do PP e deverá tramitar em outro projeto.

O relator havia incluído no texto a taxação em 15% das apostas de quota fixa (bets). A Cide-Bets seria cobrada até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária para 2027, e o dinheiro financiaria também a construção e a modernização de presídios.

O destaque do PP retirou ainda normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro.

Poderão ser aplicadas, no que couber, regras específicas de apuração, investigação e obtenção de prova previstas para crimes de organização criminosa em relação aos crimes listados no projeto.

Foi retirada do texto mudança em atribuição da Polícia Federal, um dos pontos considerados polêmicos da proposta. A PF também continua responsável, com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pela cooperação internacional nas esferas policial ou de inteligência quando os crimes tiverem envolvimento com organizações estrangeiras.

Acordos, tratados, convenções e princípios de reciprocidade internacionais serão observados para fins de investigação, extradição e recuperação de ativos, por exemplo.

Com informações da Agência Câmara

Os servidores técnico-administrativos da UFRN deram início na manhã desta segunda-feira (23) à greve da categoria, que havia sido aprovada em assembleia na última quinta-feira (19). Os trabalhadores cobram o cumprimento integral do acordo de greve firmado com o governo federal referente ao movimento paredista de 2024 e dizem que 17 pontos não foram cumpridos.

No centro do debate, está a exclusão dos aposentados do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e a ausência de avanços em pautas estruturais, como a implementação das 30 horas para todos.

Na sexta (20), a paralisação foi comunicada oficialmente à Reitoria. Em nota publicada neste domingo (22), a direção do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação no Ensino Superior (Sintest), que dirige a categoria, confirmou sua posição.

A direção era contrária à greve neste momento, mas foi derrotada e a paralisação passou com margem apertada, de 53,5% a 41,7%, além de 4,8% de votantes que se abstiveram.

No comunicado, a direção afirma que a conjuntura atual exige cautela e ressalta que a greve integra a trajetória histórica de mobilização e conquistas da categoria.

“Contudo, defendemos que, neste momento, a prioridade deveria ser a consolidação dos resultados obtidos na greve de 2024, especialmente no que se refere à institucionalização do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) em lei”, diz o texto.

Na semana passada, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) da UFRN chegou a anunciar o início das atividades do Grupo de Trabalho (GT) para orientações sobre o RSC para esta segunda, mas suspendeu o início em virtude da deflagração da greve.

“A recente suspensão da portaria interna da UFRN relacionada ao RSC constitui um elemento que reforça as preocupações apresentadas pela Direção e que merece a devida reflexão por parte da categoria. Nesse contexto, também registramos apreensão quanto a possíveis impactos na regulamentação e na futura implantação do RSC, matéria que ainda se encontra em tramitação no Senado Federal, por meio do Projeto de Lei nº 6.170/2025”, afirma a direção do Sintest.

Na avaliação apresentada, a direção considera que a deflagração de greve neste momento poderia, eventualmente, gerar repercussões políticas que contribuam para o atraso na apreciação da matéria legislativa.

“Caso tal cenário venha a se confirmar, existe o risco de que a categoria enfrente um contexto semelhante ao vivenciado pelos servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE) no período de 2017 a 2022, marcado por maiores restrições ao avanço de pautas e negociações de interesse da categoria”, apresenta a nota.

Coordenador jurídico do sindicato, Wellington Soares ressaltou que a direção vai acatar a greve mesmo tendo sido derrotada. Com a assembleia desta segunda, a responsabilidade do movimento paredista passa a ser do comando local de greve.

“A unidade sindical é um princípio que nós precisamos manter, e quanto mais unidos e fortes, nós teremos nossos avanços. Não resta outra coisa agora a não ser formarmos o nosso comando de greve, arregaçar a manga e vamos para a luta que agora só nos resta lutar”, disse Soares.

Cabo de guerra

Vigilante da UFRN, Sandro Pimentel defendeu a greve e a classificou como um “cabo de guerra”. Segundo ele, da mesma forma que há perigos de perdas, há a chance de ganhos para a classe. Até agora, disse o dirigente sindical, todas as greves do Sintest tiveram ganhos.

Pimentel faz parte da coordenação da Fasubra, federação que reúne os sindicatos de trabalhadores técnico-administrativos em instituições de ensino superior públicas, e integra a oposição à direção do Sintest em nível local.

“A greve é um cabo de guerra. Tá o patrão de um lado e a classe trabalhadora do outro. Quem tiver mais força é quem leva. ‘Ah, mas a greve tem muito risco de eu perder’. Tem. Quem vai dizer que não tem? Alguém entra numa guerra e não tem risco? Tem risco. Óbvio que tem o risco de perder, mas também a oportunidade de vencer. Quando você se acovarda aí esse risco não tem”, afirmou ele, que explica que a luta é pelo cumprimento do acordo de greve:

“A gente tá lutando apenas pelo acordo de greve. A gente não tá lutando para ampliar nada. É o que está assinado, 1 ano e 8 meses assinado e o governo não cumpre. Só isso, nada mais”, completou Sandro Pimentel.

A próxima assembleia dos servidores técnico-administrativos acontece na quarta-feira (25), e a primeira reunião do comando local de greve, nesta terça (24). Em 2 de março, os sindicalistas eleitos para o comando nacional devem participar das primeiras atividades em Brasília.

O Ministério da Agricultura e Pecuária suspendeu temporariamente a importação de cacau da Costa do Marfim, maior produtor mundial da amêndoa. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). A suspensão entra em vigor imediatamente e vale para as amêndoas fermentadas e secas. 

De acordo com o ministério, a decisão foi adotada por causa da possibilidade de mistura de cacau produzido em países vizinhos à Costa do Marfim nas cargas destinadas ao Brasil, o que eleva o risco de entrada de pragas e doenças em território brasileiro. Esses países não têm autorização para exportar cacau ao Brasil, diferentemente da Costa do Marfim. 

“A medida fundamenta-se no risco fitossanitário decorrente do elevado fluxo de grãos de países vizinhos para o território marfinense, o que possibilita a mistura de amêndoas nas cargas destinadas ao Brasil”, informa o despacho publicado no Diário Oficial. 

A pasta determinou que as secretarias de Comércio e Relações Internacionais e de Defesa Agropecuária apurem “fatos de triangulação de amêndoas fermentadas e secas de cacau provenientes da República da Costa do Marfim, com possíveis implicações fitossanitárias”.

A suspensão permanecerá até a apresentação de documento formal pela Costa do Marfim, garantindo que não há risco da presença de amêndoas de cacau de países vizinhos nas cargas com destino ao Brasil. 

O prefeito de Natal, Paulinho Freire, (União), realizou na manhã desta segunda-feira (23) a tradicional leitura da mensagem anual do chefe do Executivo na Câmara Municipal. Em um longo discurso, Paulinho fez um balanço do seu primeiro ano à frente da Prefeitura e anunciou que o Mercado da Redinha continuará aberto durante o processo de licitação.

O discurso durou cerca de 1h45. Um dos temas iniciais da fala foi o anúncio de que o Mercado da Redinha, que tinha data anunciada para funcionar até este domingo, dia 22, vai continuar aberto.

“Ao longo da alta estação, o Mercado em funcionamento mostra que é possível fortalecer a região, e vamos manter o Mercado da Redinha aberto, enquanto a licitação segue com os trâmites necessários”, disse Paulinho Freire durante a sessão, que marca o início do trabalho legislativo na Casa legislativa.

À imprensa, o secretário de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovação (SEPAE), Arthur Dutra, explicou o processo atual e disse que deve receber nesta segunda a proposta de protocolo de consulta à comunidade. A Prefeitura do Natal só pode dar andamento à Parceria Público Privada (PPP) que planejou para gerir o Mercado da Redinha depois de ouvir a comunidade que, numa decisão inédita, foi reconhecida pela Justiça como uma comunidade tradicional de pesca. 

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“A gente vem trabalhando na concessão, ainda com essa pendência da judicialização que determinou a consulta e a gente está aguardando para hoje o recebimento dessa proposta do protocolo para poder avançar com vista na concessão. Esse agora é o trabalho que a gente vai fazer junto com as comunidades”, afirmou.

Transbordamento na Zona Norte: Paulinho volta a reconhecer que foi responsabilidade da Prefeitura

O prefeito da capital também abordou os problemas trazidos pelas chuvas recentes no começo de fevereiro, em especial com o transbordamento da lagoa de captação do Jardim Primavera, na Zona Norte da cidade. Anteriormente, Freire já havia reconhecido que os alagamentos foram “culpa da Prefeitura”, e voltou a reafirmar a responsabilidade do Executivo no discurso à Câmara.

“Na Zona Norte tivemos a situação da lagoa do Jardim Primavera. Ressalto aqui algo que já disse antes: a responsabilidade é da Prefeitura. Desde que a cratera na avenida abriu que a equipe da Seinfra estava no local. Foi constatada uma situação mais complexa devido à tubulação a 9 metros de profundidade com necessidade de escoramento de casas. Por isso fizemos o projeto e contratação do serviço de forma emergencial e com recursos próprios, na ordem de “1,2 milhão”, explicou.

O chefe do Executivo disse que o serviço segue e a rede já foi desobstruída. 

“Logo que a situação iniciou, determinamos que toda Prefeitura do Natal, toda gestão municipal, atuasse no Jardim Primavera, dando assistência à população. Alimentação pronta, cesta básicas, roupas, materiais de limpeza, de higiene pessoal, consultas médicas e atendimentos de saúde”.

De acordo com o prefeito, a Procuradoria-Geral do Município, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a Defensoria Pública do Estado, vai realizar a celebração de acordos para garantir agilidade na indenização dos moradores que comprovadamente sofreram danos materiais. 

“Ainda sobre o Jardim Primavera, destaco que conto com o apoio desta Casa Legislativa, para o projeto de lei que viabiliza a concessão de remissão do IPTU aos imóveis atingidos pelos alagamentos. Desta forma, os moradores da região não precisarão pagar o IPTU deste ano, como forma de amenizar o impacto financeiro sofrido pelas famílias”, garantiu.

Hospital Municipal e protesto

Ainda sem funcionar mesmo tendo sido inaugurado em 2024 pelo ex-prefeito Álvaro Dias, o Hospital Municipal foi um dos temas abordados na leitura de Paulinho Freire. 

“Estamos bem próximos de iniciar os atendimentos no Hospital Municipal. A primeira etapa vai contar inclusive com dois centros cirúrgicos e é importante que se diga que essa primeira etapa vai ter a capacidade de atendimento de um Walfredo Gurgel e meio, o que vai contribuir para desafogar a espera por leito nas salas vermelhas das nossas UPAs”, afirmou.

Enquanto fazia seu discurso, a galeria da Câmara contava com a presença de servidores da saúde que faziam um protesto. Eles cobravam a abertura do hospital, reajuste salarial e das gratificações e a realização de concurso público para a área.

A maior parte dos manifestantes, no entanto, estava do lado de fora. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Saúde do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN), a maioria da categoria e a imprensa do sindicato foram impedidas de acessar o plenário da Casa.

A diretora do Sindsaúde/RN, Rosália Fernandes, conseguiu acompanhar a sessão do lado de dentro. Segundo ela, o discurso do prefeito não refletiu a realidade enfrentada pelos servidores e servidoras da saúde, além de não apresentar qualquer percentual de reajuste salarial para as categorias do município. 

Nesta terça-feira (24), o Sindsaúde/RN, em conjunto com os demais sindicatos da saúde, se reúne com a gestão na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), às 8h. Após a audiência de negociação, os servidores e servidoras participam de uma assembleia unificada, às 10h, no auditório do Sindicato dos Bancários.

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Prefeito elogia mudança na legislação ambiental criticada por especialistas

Ainda no discurso, Paulinho Freire elogiou a mudança que unificou em uma única lei oito das 10 Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da cidade, que somam uma área de cerca de 30% do território de Natal.

“Sancionamos a Lei de Unificação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), medida que representa um marco na organização territorial da cidade, promovendo maior clareza normativa, padronização de critérios e fortalecimento da segurança jurídica ambiental. A iniciativa contribui para o equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental”, afirmou.

A mudança na lei passou a valer a partir de julho do ano passado. A justificativa da Prefeitura é simplificar a legislação e regulamentar o uso e ocupação do solo. Mas, ambientalistas que acompanhavam o projeto desde que ele tramitava pela Câmara Municipal de Natal, denunciam que essa foi uma forma de fragilizar a legislação ambiental, ignorando as especificidades de cada área e tratando as regiões de uma mesma maneira.

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos cinco acusados de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

A sessão desta terça-feira (24) foi dedicada à leitura da acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e às sustentações dos advogados dos réus.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (25), às 9h, com os votos dos ministros pela condenação ou absolvição dos réus. 

São réus pela suspeita de participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão; o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos; o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa; o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente. 

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa. 

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal (PF), o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

Defesas

Primeiro a se manifestar, o advogado Felipe Dalleprane negou a participação de Rivaldo Barbosa no crime.  O defensor também negou a participação política dos irmãos Brazão na indicação de Rivaldo para para chefiar a Polícia Civil, que iniciou as investigações. 

“Não há corrupção comprovada, não há ingerência confirmada, não há vantagem ilícita”, afirmou.

Cleber Lopes, advogado de Chiquinho Brazão, disse que a delação de Ronnie Lessa é uma “criação mental”. Segundo o advogado, a PGR não conseguiu comprovar as declarações do ex-policial.

“A delação é mentirosa por completo e não foi corroborada”, declarou.

O advogado Igor de Carvalho negou que Ronald Alves tenha realizado o monitoramento da rotina de Marielle e repassado as informações a Ronnie Lessa. Carvalho disse que Ronald não tinha ligação com o delator.

“Ronald e Lessa sequer tinham qualquer tipo de proximidade. Eram inimigos. Como é que Ronald vai participar de um fato no qual Lessa estaria inserido, sendo que eles são inimigos?”, indagou.

O advogado Roberto Brzezinski disse que a acusação contra Domingos Brazão é “tenebrosa”. Segundo o defensor, os irmãos Brazão não atuaram para aprovação de pautas para regularização de terras fundiárias.

“Se a motivação desse homicídio é econômica, se Marielle tinha uma pauta fundiária ativa, em algum momento essa pauta fundiária foi tão intensa ao ponto de atrapalhar interesses de alguém? A procuradoria não mostrou nenhuma área que os irmãos Brazão eventualmente tivessem invadido, loteado e obtido lucro”, afirmou. 

Último a fazer a sustentação oral, o advogado Gabriel Habib disse que não há provas de que Robson Calixto tenha participado da organização criminosa. 

“Robson era assessor de Domingos Brazão. A PGR denunciou Robson por organização criminosa e tenta comprovar esse fato ilícito por meio de um fato lícito. Ser assessor de Brazão é um fato lícito, não prova nada. Isso não comprova que Robson praticava atividades de crime organizado, especificamente relacionado à milícia”, comentou.

Acusação

Pela manhã, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação dos cinco réus. Para a procuradoria, há provas robustas da participação dos acusados no assassinato da vereadora.

Familiares

Os familiares de Marielle e de Anderson acompanharam o julgamento e pediram justiça.