Natal passa a contar com uma política pública permanente voltada à prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Sancionada nesta terça-feira (02) a nova lei cria o Programa Municipal de Prevenção à Violência Sexual nas Redes Sociais contra Crianças e Adolescentes, que será desenvolvido nas escolas da rede pública municipal com ações de educação digital, orientação, prevenção e fortalecimento dos canais de denúncia.
A legislação surge em um contexto de crescente preocupação com os riscos enfrentados por crianças e adolescentes na internet. Casos de aliciamento, abuso, exploração sexual, compartilhamento de imagens íntimas e outras formas de violência praticadas por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens têm mobilizado autoridades, educadores e especialistas em todo o país. Um diagnóstico nacional divulgado pelo Governo Federal apontou que 23% das crianças e adolescentes entrevistados afirmaram ter sofrido algum tipo de violência sexual online, enquanto 76% das vítimas são meninas.
Em Natal, os dados também revelam a dimensão do problema. Levantamento do Observatório de Direitos Humanos do município registrou 302 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, sendo 84,8% das vítimas do sexo feminino.
A nova política municipal prevê a capacitação de profissionais da educação para identificar sinais de violência virtual, além da orientação de estudantes e famílias sobre segurança digital, privacidade e uso responsável da internet. A proposta também estabelece a criação de canais seguros de escuta e denúncia dentro das unidades de ensino, fortalecendo a atuação da rede de proteção.
Outro eixo da lei é o envolvimento dos pais e responsáveis no acompanhamento da vida digital de crianças e adolescentes. As escolas deverão promover ações educativas voltadas às famílias e disponibilizar informações sobre os meios de denúncia, incluindo o Disque 100, os Conselhos Tutelares, os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A legislação ainda institui a Jornada Municipal de Educação Digital Segura, que passa a integrar o calendário oficial do município e deverá ser realizada, preferencialmente, durante o mês de maio. A programação terá foco na conscientização sobre os riscos do ambiente virtual, no combate à violência sexual online e na promoção do uso seguro das redes sociais.
Autora da proposta, a vereadora Samanda Alves (PT) destacou a importância de adaptar as políticas de proteção à realidade digital:
“A internet trouxe inúmeras possibilidades, mas também novos riscos para nossas crianças e adolescentes. O poder público precisa acompanhar essa realidade. Com essa lei, Natal dá um passo importante na proteção da infância, fortalecendo a prevenção, a informação e a capacidade das escolas de identificar e enfrentar situações de violência no ambiente digital. Proteger nossas crianças também significa protegê-las no mundo digital”, afirmou.
A criação do programa acompanha uma tendência observada nacionalmente de ampliar estratégias de prevenção dentro das escolas. Dados do Ministério dos Direitos Humanos mostram que o Brasil registrou 36,7 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2024.
Com a nova lei, Natal passa a incorporar de forma permanente ações educativas, preventivas e de acolhimento voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, reforçando o papel das escolas como espaços de orientação e identificação precoce de situações de violência.
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Mais de duas décadas após ter sido embargado por irregularidades urbanísticas e ambientais, o antigo Hotel BRA, na Via Costeira, continua sem uma definição definitiva sobre seu futuro. O mais novo capítulo da longa disputa será discutido em uma audiência de conciliação determinada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte para tratar da permanência de estruturas remanescentes no topo da edificação.
Em nota, a Justiça Federal informou que o juiz federal Ivan Lira de Carvalho encaminhou o processo ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da JFRN. A audiência deverá reunir representantes da NATHWF Empreendimentos S/A, do Ministério Público Federal (MPF) e do Município de Natal. A data do encontro não foi divulgada publicamente.
O principal ponto de divergência envolve os pilares que permanecem no oitavo pavimento do empreendimento. Embora a estrutura considerada excedente tenha sido demolida, parte dos elementos de sustentação foi mantida, dando origem a uma nova discussão sobre o cumprimento da decisão judicial.
De acordo com nota da Justiça Federal, a NATHWF argumentou nos autos do processo que a retirada dos pilares seria tecnicamente inviável. Conforme a manifestação apresentada pela empresa, as estruturas são indispensáveis à segurança da edificação e deverão servir como elementos de amarração para as alvenarias da futura área técnica prevista no projeto.
Diante desse cenário, caberá à audiência de conciliação discutir se a permanência dos pilares é compatível com a sentença judicial ou se a retirada completa das estruturas deverá ser exigida. Segundo a JFRN, o objetivo é buscar uma solução consensual para o impasse.
O caso tem origem em 2005, quando a obra foi embargada após irregularidades apontadas em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal. Entre os problemas identificados estavam a execução da construção em desacordo com o projeto originalmente aprovado pela Prefeitura do Natal e o descumprimento dos limites de altura estabelecidos pelo Plano Diretor vigente à época.
Em 2017, a Justiça Federal condenou a empresa responsável pelo empreendimento a demolir o pavimento excedente e a iniciar um novo processo de licenciamento, observando as normas urbanísticas e ambientais válidas quando a Licença de Instalação nº 007/2005 foi concedida. A retirada parcial da estrutura foi realizada, mas a manutenção dos pilares passou a gerar uma nova controvérsia.
Paralelamente à disputa judicial, o empreendimento também aguarda a conclusão da análise de um novo pedido de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Em abril deste ano, a pasta estabeleceu prazo de 120 dias úteis para que a empresa apresentasse informações complementares necessárias à continuidade da avaliação técnica.
Entre as pendências apontadas pela secretaria estão ajustes relacionados à acessibilidade, identificação de áreas destinadas à revegetação, atualização dos cálculos de áreas computáveis e não computáveis, além de esclarecimentos sobre divergências entre a área do terreno apresentada no projeto e a documentação de propriedade.
Sem uma solução para as questões judiciais e administrativas, o antigo Hotel BRA permanece como uma das estruturas mais emblemáticas da Via Costeira. O prédio inacabado tornou-se símbolo de uma disputa que atravessa mais de vinte anos e que ainda aguarda uma definição sobre seu futuro.
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A Justiça extinguiu um processo aberto pelo vereador Subtenente Eliabe (PL) contra a também parlamentar Brisa Bracchi (PT), que o chamou de “criminoso”, “mentiroso”, “calunioso”, “fascista” e “asqueroso” por propagar fake news em dezembro de 2025.
A sentença é do último sábado (30). O caso está relacionado a uma denúncia protocolada pelo vereador do PL contra a petista por quebra de decoro parlamentar, afirmando, sem provas, que ela teria agredido uma mulher em Tibau do Sul. A vereadora negou, comprovando que não estava no local na data do ocorrido.
À época, Brisa reagiu com indignação à acusação afirmando que Eliabe era “criminoso” e anunciando que entraria com uma ação judicial contra ele por calúnia e difamação. Posteriormente, o próprio vereador reconheceu que estava errado e protocolou um pedido de “suspensão temporária das medidas apuratórias referentes à suposta quebra de decoro parlamentar atribuída à vereadora Brisa Bracchi (PT), até que os fatos sejam devidamente esclarecidos pelas autoridades competentes”.
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O suposto episódio de agressão que Eliabe atribuiu a Brisa ocorreu no dia 5 de dezembro de 2025. O vereador baseou sua representação em um boletim de ocorrência registrado pela suposta vítima na 103ª Delegacia de Polícia de Tibau do Sul, comandada pelo delegado Erick Gomes da Silva. Em março, a Polícia Civil de Tibau do Sul concluiu a investigação e comprovou que o vereador atuava com base em uma mentira.
Na decisão, o juiz Paulo Giovani Militão Alencar entendeu que as declarações feitas pela parlamentar bem como todo seu posicionamento em plenário estão protegidos constitucionalmente e respaldados por entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Justiça observou que as declarações de Brisa decorreram de atuação do próprio autor, que se baseou em uma notícia sabidamente falsa.
“Admitir responsabilização civil nas circunstâncias específicas destes autos implicaria indevida restrição à liberdade de manifestação política assegurada constitucionalmente aos agentes parlamentares, especialmente em hipótese na qual a controvérsia decorreu diretamente de atuação legislativa praticada pelo próprio autor”, diz a decisão.
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A ação aponta que, conforme relatório final da Polícia, não foram encontrados elementos mínimos que sustentassem a imputação criminal contra a vereadora petista. O magistrado também observou que, naquele momento específico, Brisa encontrava-se “submetida a intensa exposição política decorrente da imputação de prática criminosa”, que se mostrou falsa. E que suas falas “surgiram como reação política imediata à atuação parlamentar desempenhada pelo autor e à repercussão pública da denúncia ético-disciplinar então formalizada perante a Câmara Municipal”.
Segundo Brisa Bracchi, o processo se tratou de perseguição política. Ela afirmou que, mesmo antes do caso chegar à Câmara, demonstrou que a acusação era uma mentira.
“Mesmo assim, o subtenente insistiu em divulgar a notícia falsa. Agora, a Justiça comprova, mais uma vez, que falamos a verdade. Não vamos recuar. Vamos insistir agora em responsabilizar os criminosos, caluniosos e mentirosos que divulgaram a mentira. Para que sirva de exemplo, para que a verdade prevaleça e para que os culpados sejam punidos, inclusive financeiramente”, afirmou Brisa Bracchi.
Brisa conseguiu outra vitória em abril
Em abril, a vereadora Brisa Bracchi conseguiu outra vitória no Judiciário. Naquele mês, a Justiça do Rio Grande do Norte condenou o vereador de Natal Matheus Faustino (União) por divulgar nas redes sociais informações falsas contra a petista. O parlamentar, que alegou já ter retirado as postagens, foi condenado a pagar uma indenização de 4 R$ mil por danos morais.
A sentença foi proferida no dia 17 de abril pelo juiz André Luis de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal. A ação envolve um vídeo publicado em agosto de 2025, no qual o vereador ex-Movimento Brasil Livre (MBL) divulgou que Brisa teria destinado R$ 50 mil proveniente de emenda parlamentar para locação de mesas e cadeiras em eventos.
Segundo a petista, o valor mencionado refere-se ao Empenho nº 1744/2024, de natureza global, utilizado para diversas liquidações oriundas de emendas parlamentares de diferentes vereadores, bem como para eventos institucionais promovidos pela municipalidade. Ela afirmou que apenas R$ 5.222,60 corresponderiam a destinações por ela indicadas, distribuídas em múltiplos eventos culturais.
Na ação, Bracchi apontou que as publicações extrapolaram os limites da crítica política, configurando abuso do direito de expressão e violação à sua honra e imagem, notadamente pelo elevado alcance das postagens.
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Posteriormente, a Justiça proferiu uma decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a retirada definitiva das postagens, sob pena de multa diária. Citado, Faustino alegou ter cumprido integralmente a decisão liminar, promovendo a retirada do conteúdo. Sustentou, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé, afirmando que eventual equívoco decorreu da falta de clareza das informações constantes no Portal da Transparência do Município. O parlamentar do União Brasil defendeu que suas manifestações se inserem no âmbito do debate político, amparadas pela liberdade de expressão, especialmente por envolver agente público e tema de interesse coletivo.
O juiz André Luis de Medeiros Pereira afirmou que a imputação de que Brisa teria destinado integralmente o valor de R$ 50.000,00 para aluguel de mesas e cadeiras não corresponde à realidade fática demonstrada nos autos, “tratando-se de narrativa que desconsidera o caráter global do empenho e a pluralidade de liquidações dele decorrentes”.
“A crítica política é legítima e constitui elemento essencial do regime democrático, contudo não se confunde com a divulgação de informação fática inverídica ou distorcida, de modo que, ao atribuir à autora, de forma isolada, a destinação integral do montante global do empenho, o réu extrapolou os limites do exercício regular do direito de crítica, incidindo em abuso de direito”, registrou.
Nas redes sociais, após a divulgação da sentença, Brisa Bracchi afirmou que a ação de Matheus Faustino não se tratou de erro, mas de método.
“A distorção foi usada para alimentar uma narrativa de desgaste político e tentar descredibilizar o mandato que atua com compromisso público. Seguimos enfrentando a desinformação com verdade, coragem e responsabilidade”, disse a petista.
A Via Costeira de Natal vem sofrendo com um “esmagamento costeiro” e a redução da faixa de praia já é sentida em alguns pontos, pela influência de hotéis e empreendimentos. A avaliação faz parte de uma manifestação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Justiça Federal. O órgão reafirmou a necessidade urgente de medida liminar para proteger as áreas desocupadas do local e ratificou o pedido para a suspensão imediata da íntegra ou de trechos de leis aprovadas nos últimos anos que podem enfraquecer a Via Costeira.
O documento foi protocolado após a realização de audiência prévia, ocorrida em 20 de maio, que reuniu especialistas e gestores públicos para discutir os impactos ambientais e a vulnerabilidade da região.
A manifestação consolida os argumentos de ação civil pública ajuizada pelo MPF em dezembro. Na ocasião, o órgão questionou legislações de âmbito municipal e estadual que, segundo o MPF, contrariam a legislação federal (como o Código Florestal e a Lei da Mata Atlântica), além de licenças concedidas sem o devido respaldo ambiental e legal.
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Agora, o MPF destaca que o município de Natal e o governo estadual não apresentaram provas técnicas capazes de contrapor os estudos científicos que apontam a fragilidade ecológica do litoral natalense e a necessidade de controle rígido das intervenções na área. Com isso, o Ministério Público Federal reforçou o pedido de liminar diante do que considerou uma omissão dos órgãos responsáveis e dos riscos de novas autorizações para obras serem liberadas com base nas recentes flexibilizações do Plano Diretor de Natal.
O objetivo é paralisar temporariamente a concessão de novas licenças nas áreas livres da Via Costeira, evitando a consolidação de ocupações potencialmente irreversíveis, prejuízos financeiros a investidores e custos futuros ao poder público com possíveis obras de contenção e reparação.
Esmagamento costeiro
O professor Venerando Eustáquio, docente de Engenharia Civil e Ambiental da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) e coordenador do Laboratório de Geotecnologias Aplicadas Modelagem Costeira e Oceânica (GNOMO), foi designado pelo MPF como perito responsável por analisar a área. Durante a audiência do último dia 20, o engenheiro trouxe dados sobre o cenário climático atual.
Segundo apontado, o estado vem registrando uma elevação do nível médio do mar de aproximadamente 3,7 mm a 5,6 mm por ano — índices que figuram entre os mais altos do país —, o que agrava os processos erosivos e o risco de inundações.
O especialista utilizou o termo “esmagamento costeiro” para descrever a dinâmica que comprime o litoral entre duas forças simultâneas: a pressão marinha, pelo avanço do mar, associado à elevação do nível oceânico e ao aumento da energia das ondas; e a pressão continental, decorrente do escoamento superficial da água das chuvas, intensificado pela impermeabilização urbana e por falhas no sistema de drenagem, que joga grandes volumes de água na faixa litorânea.
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A análise técnica também comprovou que obras de contenção construídas de forma isolada por hotéis e empreendimentos reduzem a faixa de praia e transferem o problema, agravando a erosão em áreas vizinhas. Levantamentos topográficos comparativos de janeiro de 2023 e janeiro de 2024 já demonstram a redução da faixa de areia nos trechos influenciados por essas estruturas pontuais.
A legislação ambiental protege em sua integralidade o ecossistema de restinga no qual a Via Costeira se encontra, independente de toda a área estar coberta ou não por vegetação nativa. O Código Florestal o define expressamente como Área de Preservação Permanente (APP). Soma-se a isso o fato de os terrenos desocupados da via estarem colados ao Parque Estadual das Dunas, o maior parque urbano sobre dunas do Brasil.
Costeira Parque é “tecnicamente indefensável”
O Costeira Parque, projeto do Governo do Rio Grande do Norte para transformar a área do antigo Vale das Cascatas, na Via Costeira, em um novo espaço de lazer, cultura e convivência, foi considerado por Venerando Eustáquio “tecnicamente indefensável” diante do cenário de vulnerabilidade geoambiental da orla marítima da capital potiguar.
O Costeira Parque ocupará uma área de 34 mil metros quadrados — o equivalente a quase cinco campos de futebol — e contará com estrutura moderna, sustentável e integrada ao ambiente natural.
De acordo com o MPF, por se tratar de uma obra voltada ao interesse social, o órgão buscou acordo sobre o empreendimento, propondo salvaguardas ambientais mínimas.
Foto: Divulgação
O MPF realizou reuniões em dezembro de 2025 e maio de 2026, chegando a flexibilizar suas propostas — aceitando o possível aproveitamento de estudos ambientais já existentes e permitindo a continuidade de atividades sem impacto direto ao meio ambiente no local. Contudo, o governo estadual e os empreendedores recusaram os termos e não apresentaram contrapropostas.
Paralelamente, o próprio corpo técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN) do estado emitiu uma manifestação concordando com a necessidade de estudos complementares e monitoramento contínuo da costa, alinhando-se aos argumentos do MPF. Além disso, o órgão ambiental estadual não comprovou nos autos o cumprimento de condicionantes básicas da licença atual por parte do empreendedor.
MPF aguarda resposta da Prefeitura
No âmbito municipal, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) defendeu uma análise fragmentada, “caso a caso”, para o licenciamento de novos empreendimentos, o que o MPF adverte que geraria profunda insegurança jurídica.
“Na prática, a sistemática defendida pela Semurb admite que empreendimentos que se pretendem inserir em uma mesma unidade costeira, submetida aos mesmos processos erosivos, à mesma dinâmica sedimentar e às mesmas vulnerabilidades ambientais, possam receber tratamentos jurídicos distintos”, critica o Ministério Público.
Buscando uma saída preventiva, o MPF enviou ofício à Semurb solicitando o compromisso de não emitir novas licenças urbanísticas até o pronunciamento judicial. No entanto, não houve qualquer resposta por parte da secretaria ou do município até o momento.
Legislações questionadas
A ação apresentada em dezembro foi movida contra o município de Natal, a Câmara Municipal de Natal, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN).
As legislações questionadas, na íntegra ou trechos, incluem o Plano Diretor de Natal (Lei Complementar nº 208/2022); a Lei Municipal nº 7.801/2024; a Lei Estadual nº 12.079/2025; e a Instrução Normativa Municipal nº 002/2025-GS/Semurb. O MPF também aponta as alterações previstas no Projeto de Lei nº 662/2025, que altera a Lei Municipal nº 7.202/2021.
Uma dessas legislações, a Lei nº 7.801/2024, tramitou em regime de urgência e alterou as regras para construções nas chamadas Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITP), nas quais se insere a Via Costeira de Natal. A nova regra permite intervenções em terrenos atualmente vazios, localizados em áreas de preservação permanente e que deveriam permanecer ‘não edificáveis’ por sua importância ecológica.
Já a Lei nº 12.079/2025, promulgada em fevereiro do ano passado, altera a legislação vigente sobre o “Projeto Parque das Dunas/Via Costeira” e adapta as normas ao atual Plano Diretor de Natal.
De acordo com o MPF, o objetivo central é impedir que mudanças recentes nas leis e normas municipais e estaduais abram caminho para a ocupação desordenada, colocando em risco a integridade ambiental desse trecho da capital potiguar.
Quem disse que segunda-feira nasceu para ser sem graça claramente não conhece Natal. A semana começa com opções para todos os gostos: tem frevo, jazz, filosofia, exposição e a já tradicional “Segunda de Vagabundo”, roda de samba que já leva o prêmio de melhor nome da agenda cultural sem precisar de votação.
Para quem gosta de música, a noite promete. A Escola de Música da UFRN recebe o recital “O tema é frevo: do clássico ao contemporâneo”, enquanto o Bar de Nazaré abre espaço para mais uma jam session daquelas em que ninguém sabe exatamente o que vai acontecer, mas todo mundo sabe que vai ser bom. Já nas Rocas, a Segunda de Vagabundo reúne a turma para fechar o primeiro dia útil da semana em clima de descontração.
E se a pedida for algo mais contemplativo, vale visitar as exposições espalhadas pela cidade, como as mostras gratuitas no Bardallos, sobre Copa do Mundo, e no IFRN Cidade Alta. Ainda tem aula inaugural gratuita do Curso de Filosofia para Viver e, claro, as salas de cinema da cidade esperando quem prefere começar junho na companhia de um bom filme. Afinal, segunda-feira difícil é a que fica sem cultura.
Segunda de Vagabundo | 01.06 SEGUNDA LOCAL | Rua Pereira Simões, 43 B, Rocas HORÁRIO | 20h30 ENTRADA | Gratuita
Serginho da banda Salada Sonora | 01.06 SEGUNDA LOCAL | Taverna Pub (rua Dr. Manoel A B de Araújo, 500, Ponta Negra) HORÁRIO | 19h30 ENTRADA | R$ 15
Recital “O tema é frevo: do clássico ao contemporâneo” | 01.06 SEGUNDA LOCAL | Escola de Música da UFRN (Rua Cel João Medeiros, 725, Lagoa Nova) HORÁRIO | 19h30 ENTRADA | gratuito INFORMAÇÕES | @escolademusicaufrn
PALESTRAS ____________________________
“Curso de filosofia Para Viver” | 01.06 SEGUNDA LOCAL | Nova Acrópole (Áv. Campos Sales, 631, Tirol) HORÁRIO | 19h30 ENTRADA | Aula inaugural gratuita INFORMAÇÕES | @novaacropoleriograndedonorte
EXPOSIÇÕES __________________________
“Exposição coletiva”, no Bardallos | LOCAL | Bardallos (Rua Gonçalves Lêdo, 678, Cidade Alta, Natal) HORÁRIO | a partir das 12h ENTRADA | Gratuita INFORMAÇÕES | @bardallosnatal
“No limiar da romanceira coroada, no IFRN Cidade Alta | LOCAL | IFRN Cidade Alta (Av. Rio Branco, 743, Cidade Alta) HORÁRIO | a partir das 12h ENTRADA | Gratuita INFORMAÇÕES | @ifrncentrohistorico
CINEMA ___________________
Confira as programações completas: MOVIECOM, Praia Shopping, todo mundo paga meia de segunda à quarta-feira. CINÉPOLIS, Natal Shopping CINEMARK, Midway Mall CINEFLIX, Partage Norte Shopping
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a suspensão dos quatro editais de convocação pública que visavam a seleção de Organizações Sociais de Saúde (OSS) para gerenciamento, operacionalização e execução dos serviços das UPAs de Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara, em funcionamento no município de Natal.
A decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal foi divulgada na última sexta-feira (29) e é parte de uma ação popular apresentada pelo vereador Daniel Valença (PT) e pela deputada Natália Bonavides (PT).
A terceirização já havia sido suspensa pela própria Justiça em setembro, por falta de estudos aprofundados. Agora, a sentença também suspendeu os repasses anuais estimados em R$ 114 milhões e condicionou o prosseguimento da seleção à elaboração e divulgação de estudos técnicos individualizados, com submissão ao Conselho de Saúde do Município de Natal para apreciação e manifestação.
Em nota, a Prefeitura informou que, uma vez cumpridas essas providências, está autorizada a prosseguir com os chamamentos e a firmar os contratos (leia a nota completa abaixo).
Terceirização
Os autores da ação alegaram que a alteração do modelo de gestão das quatro unidades municipais não contou com estudo prévio que demonstre a vantagem econômico-financeira da transferência à organizações sociais, mediante comparação com a gestão direta, memória de cálculo, indicadores e dados objetivos. Também foi apontada a ausência de apreciação prévia da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal, o que desobedece ao controle social próprio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para fundamentar os pedidos, a ação popular apresentou quatro estudos técnicos preliminares (ETPs), bem como a representação formulada pela Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do RN, no Processo nº 2551/2025, que apontou “graves deficiências nos ETPs” e pediu a suspensão cautelar dos chamamentos das organizações sociais em saúde.
Já o Município de Natal defendeu a plenitude e regularidade dos ETPs, considerando os documentos suficientes para a fase inicial de planejamento, assim como, a constitucionalidade do modelo de parceria com organizações sociais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 1923.
O Município defendeu ainda a inaplicabilidade do acórdão TCU nº 1122/2017 – Plenário, como também a falta de necessidade de consulta prévia ao Conselho de Saúde do Município do Natal, cujo controle se exerceria na fase de execução contratual, além da ausência do binômio ilegalidade-lesividade. Argumentou também a necessidade de chamamento ao processo das organizações sociais pré-selecionadas.
Para o juiz, a não submissão prévia da proposta ao Conselho de Saúde do Município do Natal viola a Lei nº 8.142/1990 e o princípio do controle social da gestão do SUS, previsto na Constituição Federal.
“Trata-se de vício material, e não meramente formal, pois priva o espaço democrático de deliberação — constitucionalmente previsto — de apreciar mudança estrutural de enorme impacto orçamentário e social antes que ela se consumasse”, ponderou.
Desta forma, o magistrado reconheceu que os quatro editais não contam, no acervo documental examinado, com motivação técnico-econômica materialmente suficiente para a continuidade dos respectivos procedimentos de seleção e celebração de contratos de gestão, em violação à legislação e ao princípio da economicidade, ficando o Município do Natal proibido de celebrar contratos de gestão decorrentes destes editais.
De acordo com a decisão, a Prefeitura está proibida de praticar atos de continuidade, homologação, contratação ou execução baseados nos quatro Editais de Convocação Pública enquanto não cumpridas algumas providências, como elaborar e dar publicidade a estudos técnicos individualizados para cada Unidade Pronto Atendimento, independentemente da denominação documental adotada. O documento deve fazer a descrição precisa do objeto e da necessidade pública; o diagnóstico da gestão existente e de seus custos; memória de cálculo dos valores estimados; comparação homogênea entre os modelos avaliados; identificação dos serviços, pessoal, insumos, contratos concomitantes e custos de transição.
Outra providência determinada foi submeter a proposta de transferência da gestão das UPAs e os estudos técnicos elaborados ao Conselho de Saúde do Município do Natal para apreciação e manifestação, de acordo com a Lei nº 8.142/1990, com publicidade da documentação e do pronunciamento colegiado.
Por outro lado, o magistrado indeferiu o pedido de declaração imediata de nulidade definitiva dos quatro editais e a pretensão de impor, como formalidade nominal autônoma, Estudo Técnico Preliminar nos moldes da Lei nº 14.133/2021, por ausência de amparo legal específico para os chamamentos de organizações sociais.
Nota da Prefeitura Municipal de Natal
A Prefeitura de Natal esclarece que a decisão proferida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública, não anulou os editais que tratam do processo de parceria com organizações sociais para a gestão das UPAs Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara.
O juiz não apenas rejeitou integralmente o pedido de anulação, como confirmou que o modelo de parceria com organizações sociais é constitucional, seguindo entendimento já firmado pelo próprio Supremo Tribunal Federal em 2015 e consolidada em 2025.
O processo está suspenso apenas até que a Prefeitura cumpra duas providências formais expressamente indicadas na decisão: dar publicidade aos estudos das unidades e submeter a proposta ao Conselho Municipal de Saúde.
Uma vez cumpridas essas providências, a Prefeitura está autorizada a prosseguir com os chamamentos e a firmar os contratos. Não há, portanto, nenhum impedimento do mérito sobre o assunto, apenas etapas procedimentais a concluir.
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o debate sobre o fim da escala 6×1 segue movimentando os setores da economia e está permanentemente na pauta dos veículos de comunicação. Como é de se esperar, na bancada da 96 FM prevalece o ponto de vista patronal. A postura se repetiu no dia 29 de maio quando o “Jornal da 6” recebeu Geraldo Paiva, dono da Rede Mais e presidente do SINCOVAGA/RN (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Norte) para tratar sobre a mudança da jornada de trabalho.
É preciso destacar que a Rede Mais é anunciante da rádio, ou seja, o entrevistado é cliente da 96 FM. Portanto, já era de se esperar que os entrevistadores não fizessem qualquer questionamento que contrariasse o ponto do vista do empresário. A situação exemplifica bem como funciona a lógica do jornalismo empresarial, onde um veículo atua para defender os interesses privados, sem o compromisso da isenção jornalística. Portanto, a informação prestada deverá estar alinhada aos interesses comerciais dos envolvidos.
Na entrevista, Geraldo Paiva expôs o posicionamento dos donos de supermercado contra o fim da escala 6×1 e apresentou alguns argumentos frágeis, além de contar com a omissão dos jornalistas da bancada que não questionaram algumas contradições na fala do empresário.
O presidente do SINCOVAGA/RN afirmou que, para manter as condições atuais de atendimento com a jornada 5×2, será necessário o aumento de 15% no quadro de funcionários, o que vai onerar os custos e provocar o aumento dos preços dos produtos. Contudo, ao ser indagado se há intenção de demitir colaboradores, o empresário confirmou a hipótese, argumentando que as empresas pretendem elevar a quantidade de equipamentos de autoatendimento, os chamados self-checkout. Os jornalistas da bancada não o questionaram se o aumento da automatização do serviço de caixa não seria, de fato, o elemento de equilíbrio para garantir a nova jornada aos empregados sem o aumento de custos para os lojistas.
A realidade é que, muito antes do debate sobre o fim da escala 6×1, os supermercados já estavam implementando aparelhos de self-checkout com clara intenção de diminuir os postos de trabalho. Segundo Geraldo Paiva, as máquinas não geram hora extra, não têm 13º salário, não faltam o serviço e não apresentam atestado médico. É evidente que a automatização não será usada como elemento favorável a jornada 5×2, mas sim como um mecanismo para aumentar os lucros.
Ainda sobre o uso de self-checkout, sem qualquer objeção da bancada, o dono da Rede Mais faz um paralelo do uso do equipamento com os bancos, onde houve uma grande migração dos clientes dos meios físicos para os canais de autoatendimento, o que gerou uma redução no número de bancários atuando nas agências. O paralelo se mostra equivocado porque os bancos oferecem serviços financeiros e os supermercados vendem mercadorias físicas, ou seja, os consumidores não vão deixar de frequentar as lojas.
O presidente da entidade patronal também reclamou dos jovens que estão no mercado de trabalho. Na sua visão, a “nova geração” não tem comprometimento, muitas vezes faltam e deixam o trabalho por qualquer motivo. Sem apresentar dados concretos, afirmou que a juventude sai do emprego quando completa um ano de vínculo para receber seguro-desemprego, retornando depois para o mesmo ramo por saber que existem vagas disponíveis. De acordo com o entrevistado, a situação irá piorar quando for implementada a escala 5×2, mas não foram apresentados argumentos para sustentar a conclusão.
Na oportunidade, Geraldo Paiva relatou o problema recorrente de falta de mão de obra para trabalhar em supermercados, principalmente em outras regiões do Brasil como Sul e Centro-oeste. Especificamente no Mato Grosso, foi citado que existem mais de 1.000 vagas em aberto, chegando a existir oportunidade para operador de caixa com salário de R$ 3.500,00. Contudo, em qualquer página de empregos sul mato-grossense, é possível enxergar vagas no ramo supermercadista, mas não há qualquer posto de trabalho com a remuneração próxima à que foi informada pelo varejista.
Diante da recorrência de vagas no setor supermercadista, caberia aos jornalistas provocar o representante do SINCOVAGA sobre a responsabilidade dos empresários pelo quadro atual de escassez de colaboradores dispostos a trabalhar 44 horas semanais na escala 6×1 em suas lojas. O que os donos dos estabelecimentos estão fazendo para tornar o segmento atrativo para os jovens e outros públicos? Falta uma reflexão dos empreendedor sobre o impacto direto da escala de trabalho em relação ao número de postos de trabalho disponíveis. Será que o esquema 5×2 não diminuiria a recusa das pessoas em trabalhar nos estabelecimentos? A grande rejeição pelas vagas reside no trabalhador ou nas condições oferecidas pelo segmento?
O apresentador da 96 FM levantou a questão de que os defensores da escala 5×2 sustentam que a nova jornada vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e pediu o comentário do empresário. Geraldo Paiva classificou a afirmação como um argumento falho. Em sua visão, o cidadão não busca “boa vida”, mas sim salário e complemento de renda. Portanto, o funcionário prefere ganhar R$ 2.200,00 trabalhando na escala 6×1 do que receber um salário mínimo na jornada 5×2.
No encerramento de sua participação, o dono da Rede Mais relatou que, na busca pela melhora de vida, colaboradores trabalham como motoristas de aplicativo ou atuam em outros supermercados durante as folgas. O gestor argumenta com uma lógica frágil que a escala 5×2 prejudicaria o contratado. Ele critica o fato do funcionário buscar renda extra fora de sua loja, enquanto mantém a jornada 6×1. Contudo, ao condenar o trabalho na folga e, simultaneamente, opor-se à escala 5×2, o empresário revela o real interesse patronal: se o subalterno possui disponibilidade para exercer funções em outros locais, o patrão entende que essa força de trabalho poderia estar integralmente à disposição de seu próprio supermercado, em vez de ser utilizada em atividades externas.
Em contraponto a ideia patronal, um ouvinte comentou no chat da rádio: “Eu trabalho na minha folga, mas é opção minha. O trabalhador vai no dia que quer, no dia que não quer não vai. Por isso a opção de folgar os dois dias”.
A linha editorial da 96 FM se ajusta aos posicionamentos do senador Rogério Marinho, relator da reforma trabalhista, que repete a tese quase fictícia de que qualquer empregado pode negociar livremente com o patrão. A bancada poderia ter questionado se os funcionários da Rede Mais possuem, de fato, a liberdade de negociação defendida pelo parlamentar. A ausência de contraponto real no programa comprova o papel da rádio como porta-voz de interesses patronais e confirma a lógica descrita no início do texto: como a empresa do entrevistado é cliente da emissora, o jornalismo é moldado pelo interesse comercial. Nessa relação, o ponto de vista do trabalhador é plenamente ignorado.
A apreensão de quase 700 quilos de peixe-voador sem documentação pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na manhã desta segunda-feira (1º), reacendeu o debate sobre a rastreabilidade e o controle da atividade pesqueira no litoral do Rio Grande do Norte. A carga foi interceptada no km 130 da BR-406, em Taipu, na região do Mato Grande, durante uma fiscalização de rotina.
Segundo a PRF, os agentes identificaram que o pescado era transportado sem qualquer comprovação de origem, destino ou propriedade. Também não havia documentos que permitissem identificar a embarcação utilizada na captura nem o pescador responsável pela atividade, informações consideradas essenciais para garantir a legalidade e a rastreabilidade da produção pesqueira.
Além da ausência de documentação, os policiais verificaram irregularidades nas condições de transporte. Os peixes estavam acondicionados diretamente sobre uma lona na carroceria do veículo, sem refrigeração adequada, câmara fria ou recipientes térmicos capazes de assegurar a conservação do alimento destinado ao consumo humano.
O volume apreendido também chama atenção. Considerando que o peixe-voador é uma espécie de pequeno porte, geralmente pesando poucas centenas de gramas por indivíduo, uma carga de quase 700 quilos pode representar milhares de peixes capturados.
A carga foi encaminhada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que ficará responsável pelos procedimentos administrativos. Após a conclusão das medidas legais, o pescado foi destinado para doação ao Serviço Social do Comércio (Sesc).
A reportagem procurou Ibama para obter informações sobre as medidas administrativas que serão adotadas no caso e sobre o destino da carga apreendida. Até o fechamento desta reportagem, o órgão não respondeu.
Sobre a espécie
Comum no litoral potiguar e em grande parte da costa do Nordeste, o peixe-voador pertence à família Exocoetidae e é conhecido pela capacidade de planar por dezenas de metros acima da superfície do mar utilizando suas nadadeiras peitorais alongadas. A espécie costuma formar cardumes em águas tropicais e tem forte presença nas áreas oceânicas próximas ao Rio Grande do Norte, especialmente em períodos de maior atividade reprodutiva.
De acordo com o biólogo marinho Marcelo de Nunes, o peixe-voador desempenha papel importante na cadeia alimentar marinha. “É uma espécie abundante na região e serve de alimento para atuns, dourados, aves marinhas e outros predadores. Apesar de ser relativamente comum, o monitoramento da captura é importante para garantir a sustentabilidade da atividade, principalmente diante do crescente interesse comercial pelas ovas”, explica.
A pesca do peixe-voador não é proibida no Brasil, mas a comercialização e o transporte do pescado precisam obedecer às normas sanitárias e de controle de origem exigidas pelos órgãos ambientais e de fiscalização. A legislação também prevê a necessidade de comprovação da procedência da captura e do transporte regular da produção pesqueira.
O tema ganhou destaque nos últimos meses devido ao impasse envolvendo a coleta das ovas do peixe-voador, produto conhecido internacionalmente como tobiko ou “golden caviar”. Em abril, representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Governo do Estado discutiram a possibilidade de uma autorização transitória para a atividade diante da preocupação de pescadores com a paralisação da cadeia produtiva em 2026.
A prática consiste na instalação de estruturas feitas com cascas de coqueiro no mar, onde os peixes depositam naturalmente seus ovos. Diferentemente de outras modalidades pesqueiras, a técnica não exige a captura do animal adulto. As ovas são posteriormente coletadas, beneficiadas e destinadas principalmente ao mercado externo, onde possuem alto valor agregado e ampla utilização na culinária japonesa.
A indefinição regulatória levou pescadores a realizarem uma manifestação no último dia 20, em frente à Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura, no bairro da Ribeira, em Natal. Eles reivindicam a liberação da atividade e argumentam que milhares de famílias dependem economicamente da safra das ovas.
Na ocasião, o Ministério da Pesca informou que o processo de ordenamento pesqueiro do peixe-voador e da comercialização de suas ovas continua em análise técnica e administrativa pelo Governo Federal, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente. Segundo o órgão, a definição das regras busca equilibrar a importância econômica da atividade com a conservação dos estoques pesqueiros e a sustentabilidade da exploração do recurso.
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A relação entre imagem, corpo e identidade está no centro de “Ecoar Ruídos”, exposição individual do artista Luca Delmas, que será aberta ao público entre os dias 3 e 12 de junho na galeria Conviv’art, localizada no Núcleo de Arte e Cultura (NAC). Com curadoria de Maria Sucar, a mostra reúne parte da pesquisa desenvolvida por Luca ao longo da graduação em Artes Visuais.
A exposição apresenta fotografias, xilogravuras, monotipias e cianotipias que dialogam com a ideia de “ruído imagético”, conceito que atravessa a produção do artista. A partir dessas linguagens, Luca investiga as imperfeições, deslocamentos e interferências presentes nas imagens como forma de refletir sobre a construção de um corpo dissidente e sobre sua experiência enquanto pessoa transmasculina.
Segundo o artista, a noção de ruído surgiu durante conversas com a curadora, quando ambos observaram características recorrentes em seus trabalhos. “Eu e Maria já vínhamos conversando fazia um tempo sobre uma exposição individual. Em uma dessas conversas, olhando meus trabalhos, veio a primeira noção do ruído presente neles. A partir daí fui aprofundando a pesquisa”, explica em entrevista à Agência Saiba Mais.
O título da mostra também nasceu desse processo. Quando surgiu a oportunidade de ocupar a galeria Conviv’art, artista e curadora retomaram o diálogo sobre a exposição. Foi então que surgiu “Ecoar Ruídos”, expressão que remete tanto à repetição característica das técnicas de gravura quanto à permanência dessas imagens e reflexões ao longo do tempo.
Inicialmente, o ruído foi percebido de forma mais literal. Luca conta que suas produções gráficas raramente apresentavam uma imagem completamente limpa. “Percebemos que minhas peças gráficas geralmente não possuíam muita limpeza, principalmente nas cópias feitas a partir de uma matriz”, afirma. Com o avanço da pesquisa, esse aspecto técnico passou a ganhar novos significados e se transformou em uma ferramenta poética para pensar identidade, visibilidade e representação.
A vivência transmasculina ocupa um lugar central nesse processo criativo. Para o artista, sua experiência pessoal não aparece como um tema fechado, mas como uma possibilidade aberta de construção de imagens e sentidos. “Entendo minha vivência transmasculina como possibilidades infinitas de existir. Na minha produção e pesquisa tento, por meio do ruído, construir artisticamente meu corpo desobediente, buscando uma ilegibilidade visível nos meus trabalhos”, diz.
Foto: Xela
A escolha das técnicas presentes na exposição também está ligada à trajetória acadêmica de Luca. Durante a graduação, ele se aproximou das artes gráficas e passou a investigar a natureza transitória das cópias e reproduções. Esse interesse o levou a concentrar suas experimentações em processos como a xilogravura, a monotipia e a cianotipia, linguagens que evidenciam marcas, variações e transformações de uma imagem para outra.
“Minha pesquisa de TCC é uma pesquisa em artes visuais sobre alguns desses trabalhos que apresento. Expor eles se torna mais um braço da pesquisa e também um pontapé na minha profissionalização enquanto artista”, afirma.
Luca espera que os visitantes tenham uma experiência sensível diante das obras. “Eu espero a possibilidade de uma experiência estética, seja ela agradável ou incômoda, para quem tiver a oportunidade de visitar”, resume.
A exposição estará aberta para visitação gratuita de 3 a 12 de junho, das 9h às 16h. A programação inclui ainda atividades paralelas, como conversas com a artista e pesquisadora Nóa Bonoba, o artista Ossy Erro, além de um encontro presencial entre Luca Delmas e a curadora Maria Sucar para discutir os processos de pesquisa e criação que deram origem à mostra.
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O pré-candidato Jorge do Rosário acompanhou, na tarde desta segunda-feira (1º), o deputado federal General Girão durante visita ao canteiro de obras do Núcleo de Equoterapia do Semiárido (NESA), que está sendo construído no Campus Oeste da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa), em Mossoró. O empreendimento será pioneiro na região Oeste do Rio Grande do Norte e tem como objetivo oferecer atendimento especializado a crianças e jovens com deficiência.
Durante a visita, Jorge destacou a relevância social do projeto para Mossoró e municípios vizinhos. As obras estão em estágio avançado e representam um importante avanço na ampliação da rede de atendimento voltada às pessoas com deficiência e suas famílias.
“O NESA nasce para transformar vidas. É um projeto grandioso, pioneiro e de enorme importância para o tratamento, a inclusão e a qualidade de vida de muitas famílias da nossa região. Ver essa obra avançando nos enche de esperança e mostra que investimentos bem direcionados geram resultados concretos para quem mais precisa”, afirmou Jorge.
O deputado General Girão (PL) foi responsável pela destinação individual de R$ 3,6 milhões para a construção da unidade. A visita também reuniu representantes de famílias atípicas dos municípios de Mossoró, Apodi, Governador Dix-Sept Rosado e Baraúna, além de representantes da causa animal, que acompanharam de perto o andamento das obras e conheceram detalhes da estrutura que será disponibilizada à população.
Equoterapia
A equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo como instrumento de desenvolvimento biopsicossocial. A prática é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e contribui para o desenvolvimento físico, motor, cognitivo, emocional e social de pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades especiais, promovendo inclusão, autonomia e melhoria da qualidade de vida.
