A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal decidiu mais uma vez, por maioria, pelo arquivamento da denúncia apresentada contra o mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT), indicando a possibilidade de encaminhar para análise exclusiva na Comissão de Ética da Casa. A deliberação ocorreu em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (26).

Agora, o relatório pelo arquivamento segue para apreciação do plenário da Câmara.

O relator do caso, Daniell Rendall (Republicanos), apresentou relatório pela cassação e considerou que houve uso de emenda parlamentar para promoção político-partidária no evento “Rolé Vermelho”. Os outros membros, Samanda Alves (PT) e Tárcio de Eudiane (União), divergiram, e a posição de Rendall foi derrotada por dois votos a um.

Segundo Samanda Alves, um dos argumentos utilizados é que já existe um processo contra Brisa na Comissão de Ética. Portanto, não poderia haver dois instrumentos na Casa tratando do mesmo objeto. 

Outro elemento foi uma manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). Em decisão interna, o órgão concluiu que não houve improbidade administrativa nem dano ao erário, determinando o arquivamento da denúncia apresentada pelo vereador Matheus Faustino e afastando a abertura de ação judicial sobre o caso.

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A vereadora também afirmou que houve um empréstimo de provas do primeiro processo, que ouviu várias testemunhas, inclusive servidores da Prefeitura. Num desses depoimentos, o fiscal da Fundação Capitania das Artes (Funcarte) confirmou que, tanto em sua presença no evento realizado na Casa Vermelha quanto durante a análise virtual posterior, não identificou qualquer roupa, indumentária ou ornamentação que fizessem alusão ao Partido dos Trabalhadores (PT).

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“Para além disso, nós escutamos aqui mais três testemunhas também, e agora a manifestação do Ministério Público, para mim, ratifica tudo aquilo que a gente já vem defendendo, que não existe motivo para cassar o mandato da vereadora Brisa”, completou Samanda.

Análise volta ao plenário

Depois da Comissão Processante, o caso segue para o plenário da Câmara, que vai votar se aceita ou rejeita o arquivamento recomendado pela Comissão Especial Processante. O prazo final para essa votação é 4 de março.

Anteriormente, em fevereiro, a Comissão havia tomado a mesma decisão de indicar o arquivamento. Como a Câmara rejeitou, o processo voltou a tramitar dentro do prazo legal de 90 dias, contado a partir da notificação da vereadora, ocorrida em 5 de dezembro. A vereadora segue com o mandato durante o processo. Brisa tem sustentado que o processo contra si se trata de perseguição política.

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento.

No entendimento da AGU, os abortos legais só podem ser realizados por profissionais da área médica, conforme está previsto no Artigo 128 do Código Penal. O texto cita os casos de aborto legal e diz que eles não serão punidos quando realizados por médicos.

“A análise do conteúdo normativo das disposições impugnadas, nesta linha, demonstra a presença de texto legal com sentido unívoco, ou seja, que confere exclusivamente a médicos a possibilidade de realização de abortos legais, desde que atendidos os demais requisitos impostos pelo artigo 128 do Código Penal, o que denota a inviabilidade de acionamento da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão.

Barroso

A discussão sobre o tema começou em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu liberar a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.

O ministro entendeu que os profissionais também podem atuar na interrupção da gestação, desde que tenham nível de formação profissional em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação.

Para garantir que os profissionais não sejam punidos, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128, do Código Penal, aos enfermeiros e técnicos.

Barroso entendeu que a medida é necessária diante da precariedade da saúde pública na assistência de mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.

Após Barroso deixar a Corte, por 10 votos a 1, o plenário do Supremo derrubou a liminar. Os ministros seguiram voto divergente de Gilmar Mendes.

Para o decano do STF, não há urgência no tema para justificar a concessão de uma decisão provisória.

O processo segue em tramitação para julgamento definitivo (mérito). Não há prazo para decisão.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a reabertura da fase de instrução do processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi (PT). A decisão é da desembargadora Martha Danyelle, que concedeu liminar em um recurso apresentado pela defesa da parlamentar.

“Defiro o pedido de atribuição de efeito ativo recurso para determinar a reabertura da fase instrutória do Processo nº 160/2025, com designação de audiência, a ser marcada pela autoridade processante, destinada à colheita do depoimento pessoal da agravante”, decidiu a magistrada.

A defesa da vereadora justificou o pedido argumentando que a Comissão Especial Processante da Câmara Municipal de Natal (CMN) encerrou a fase de produção de provas sem realizar o depoimento pessoal da parlamentar, apesar de ela ter solicitado formalmente ser ouvida.

Brisa fez a solicitação para ser ouvida ao apresentar suas alegações finais à Comissão Especial Processante. Na manifestação, ela requereu o reconhecimento do “cerceamento do direito de defesa” e a reabertura da fase de instrução para que ela pudesse prestar o seu depoimento, além de pedir a oitiva da testemunha Gabriel Greiner.

Comissão decidiu pela improcedência da denúncia, mas decisão adia votação pelo plenário da CMN

A Comissão Especial Processante, presidida pela vereadora Samanda Alves (PT), no entanto, concluiu a análise do caso, nesta quinta-feira (26), sem ouvir a parlamentar sobre a denúncia relativa ao evento “Rolé Vermelho”, que motivou o pedido de cassação apresentado pelo vereador Matheus Faustino (União).

O relator do processo, Daniell Rendall (Republicanos), apresentou parecer pela cassação do mandato da petista, mas foi vencido pelos votos dos outros dois membros: Samanda Alves e Tárcio Martins de melo (União). Por maioria, a comissão decidiu pela improcedência da denúncia.

Diante da negativa da Comissão Especial Processante, Brisa recorreu ao TJRN alegando cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O pedido havia sido negado em primeira instância. No entanto, ao analisar o recurso, a desembargadora Martha Danyelle entendeu que o depoimento pessoal do acusado em processos de cassação “não é mera faculdade da comissão, mas um direito essencial”.

Na decisão, a relatora destacou que a Constituição Federal assegura o devido processo legal tanto em processos judiciais quanto administrativos.

“A Comissão Especial Processante deliberou precipitadamente pelo encerramento da fase instrutória sem oportunizar à agravante o exercício do direito de ser ouvida pessoalmente”, diz a desembargadora em um trecho da decisão.

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Depoimento da vereadora faz parte da “ampla defesa”

O entendimento do TJRN é de que a oitiva do denunciado integra o núcleo mínimo da ampla defesa e não pode ser suprimida sob o argumento de celeridade ou cumprimento de prazo.

A Câmara Municipal de Natal havia sustentado, segundo consta nos autos, que a vereadora já teria prestado depoimento em processo anterior, que tratava da mesma denúncia, mas que foi arquivado por perda de prazo.

A decisão da desembargadora, contudo, considerou que não é possível substituir a oitiva no processo atual por declarações prestadas em outro procedimento, sobretudo quando há ampliação ou diferenças no objeto da apuração.

“A simples transposição de prova produzida anteriormente, sem assegurar ao acusado a oportunidade de se manifestar especificamente sobre o que restou apurado nesse novo procedimento, viola frontalmente o contraditório e a ampla defesa”, diz a desembargadora em outro trecho da decisão.

Prazo não é justificativa para restringir garantias constitucionais, afirma desembargadora

A magistrada afirmou, ainda, que o prazo de 90 dias para conclusão de processos de cassação, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, não pode ser utilizado como justificativa para restringir garantias constitucionais do acusado

Além de determinar a reabertura da fase de instrução do processo para colher o depoimento da vereadora, a desembargadora também disse que ficam suspensos os atos subsequentes até o cumprimento da decisão.

Dessa forma, fica adiada, portanto, a votação do parecer da Comissão Especial Processante pelo plenário da Câmara Municipal de Natal, que tem até a próxima quarta-feira (4) para concluir o processo contra Brisa.

A decisão não analisa o mérito das acusações nem antecipa qualquer juízo sobre eventual cassação. O que está em discussão, segundo a desembargadora, é exclusivamente a regularidade do procedimento e o respeito às garantias fundamentais durante a tramitação do processo político-administrativo.

A Comissão Especial Processante da Câmara Municipal, agora, deverá marcar nova audiência para ouvir o depoimento da vereadora Brisa Bracchi.