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    16abr, 2025
    Câmara de Extremoz aprova reforma administrativa do Executivo e matéria que responsabiliza tutores de cães de grande porte soltos em vias Pública

    O Plenário da Câmara Municipal de Extremoz aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 046/2025, de autoria do Executivo, sobre a organização e reestruturação da administração pública Municipal direta de Extremoz. O Projeto objetiva redefinir a estrutura organizacional da administração direta do município, com a criação de secretarias, departamentos, cargos comissionados e respectivas atribuições, com vistas à modernização da gestão pública e à ampliação da capacidade de execução de políticas públicas.

    O projeto, que agora segue para sanção da Prefeita Jussara Sales, visa a modernização da gestão pública no Município.De acordo com o Presidente da Casa, vereador Anderson Barbosa, a aprovação do projeto representa um avanço para a administração em Extremoz. “Conseguimos aprovar projetos importantes, que valorizam nossos servidores, criando novas secretarias para dar continuidade ao crescimento e desenvolvimento da nossa cidade”, destacou.

    Outra Projeto de Lei aprovado foi o de nº 022/2025, de autoria do vereador Fábio Vicente e vereadora Michele Góis, que dispõe sobre a guarda responsável, o controle, a segurança e a responsabilização dos tutores de cães de grande ponte e de raças potencialmente perigosas no município, bem como estabelece penalidades para casos de ataques a pessoas ou a outros animais.

    “O projeto determina que, em caso de ataques ou danos causados por animais, o responsável deverá arcar com os custos de tratamentos médicos, veterinários, reparação de bens e, quando aplicável e indenização”, disse a vereadora Michele Góis “Aprovamos uma lei importantíssima, que trata de punir tutores de animais que acabam agredindo pessoas, idosos, crianças e até outros animais.

    Precisamos de um controle maior. Em casos de ataques, os donos têm que ser responsabilizados com relação ao custeio do tratamento das vítimas e até mesmo dos animais atacados. Sabemos que é um passo para avançar na causa animal”, disse o vereador Fábio Vicente.

    E por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 024, de autoria da vereadora Michele Góis que dispõe sobre a nomeação da Rua Felicidade, (artéria de acesso a Escola Municipal Maria das Dores do nascimento – Dona Dorinha), localizada na comunidade de Contenda.

    Já no pequeno expediente foram lidos o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria da vereadora Damares de Sales que dispõe sobre assistência psicológica e social para as famílias de vítimas de feminicídio em Extremoz; o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria da vereadora Tatiany Oliveira que cria o Programa “Viva Esporte Extremoz”, na Av. Pinheira, destinados à prática de atividades esportivas em faixa exclusiva e o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do vereador Fábio Vicente que dispõe sobre a denominação de ruas.

    Após a leitura os Projetos de Lei foram encaminhados para as comissões permanentes para pareceres.

    18mar, 2025
    JUSTIÇA ELEITORAL DEVE MANTER ALLAN DELON E ELAINE CARNEIRO NOS MANDATOS, RESPEITANDO A VONTADE POPULAR

    Extremoz está diante do “entretenimento das danças” das cadeiras na casa legislativa. Sim, diria entretenimento, pois, diante dos fatos, o único termo a definir a situação seria uma verdadeira “BRINCADEIRA”.

    O Ministério Público, em seu parecer, traz as seguintes argumentações:

    Essa prática inaceitável de lançamento fictício de candidaturas femininas é conhecida como fraude à cota de gênero que, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI 6338/DF, configura conduta transgressora da cidadania (art. 1º, II, da CF/88), do pluralismo político (art. 1º, V, da CF/88), da isonomia (art. 5º, I, da CF/88) e, ironicamente, subverte uma política pública criada pelos próprios membros (eleitos) das agremiações partidárias.

    Para combater a fraude à cota de gênero, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu parâmetros para a verificação da fraude por meio da Súmula 73 – TSE.

    Vamos observar:

    A fraude à cota de gênero, que consiste no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, conforme o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, se configura com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:

    1)Votação zerada ou inexpressiva;

    2)Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;

    3)Ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

    Façamos um comparativo da votação de Wilka com um total de 15 votos, em relação às candidatas do partido União Brasil, que possui duas mulheres: Natália Abade (16 votos) e Karla Andreza (17 votos), ambas com votação equivalente à de Wilka França.

    Wilka França, apesar de se declarar uma candidata fake, na verdade, tem vídeos de sua campanha, evidenciando sua votação por toda Extremoz, com a seguinte distribuição:

    -Jardim de Extremoz: 7 votos

    -Centro: 4 votos

    -Moinho dos Ventos: 2 votos

    -Zona Rural: 1 voto

    -Central Parque: 1 voto

    Isso atesta que Wilka França fez campanha, pediu votos e distribuiu seu material de campanha, contendo seu nome, Wilka França, sua foto e seu número 10100.

    Wilka França que hoje se declara uma candidata “laranja” nunca solicitou a renúncia (desistência) junto ao cartório eleitoral, corroborando que Wilka nunca foi uma candidata fake.

    Portanto, o Cartório Eleitoral deverá respeitar a vontade popular dos eleitos, Eliane Carneiro e Allan Delon, pelo voto direto.

    17jan, 2025
    Câmara de Extremoz aprovou aumento de salário para prefeita e secretários no último dia de 2024; TCE diz que medida é vedada por lei

    A Câmara Municipal de Extremoz aprovou um aumento salarial para a prefeita, vice-prefeito e secretários municipais do município da Grande Natal no último dia de 2024, em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência.Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.Decisões proferidas pela Corte há vários anos estabelecem que o prazo máximo para o aumento de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é o dia 3 de julho.

    Procurado nesta sexta (17), o TCE informou que o prazo continua válido e que tem uma ação fiscalizatória em andamento, com conclusão prevista para final de fevereiro.

    Ao g1, a Prefeitura de Extremoz, chefiada por Jussara Sales (PL), reeleita em 2024, afirmou que se valeu dos artigos 29 e 29-A da constituição federal, que dizem que os salários dos agentes políticos são fixados pelo Legislativo. Informou ainda que há decisões do STF que estabelecem que o aumento deve ser aprovado até o fim da legislatura para valer na subsequente.“Esse aumento deve ser fixado há, até, o último dia da legislatura. Sendo assim, o município de Extremoz cumpriu rigorosamente o prazo constitucional. Vale ressaltar que, há mais de uma década, não havia esse tipo de reajuste em nosso município, voltando agora já no início deste novo ano”, disse a prefeitura.

    Também procurada, a Câmara divulgou a mesma nota enviada pela prefeitura.

    A lei

    A convocação para a sessão extraordinária ocorreu no Diário Oficial do Município no dia 30 de dezembro. O aumento foi aprovado no dia 31 de dezembro em uma sessão presidida pelo então vice-presidente e atual presidente do Legislativo, Anderson Barvosa (PSDB). O texto foi publicado no Diário Oficial da Federação da Câmaras Municipais (Fecam).

    A lei aprovada no município prevê salário de R$ 22 mil para a prefeita, R$ 15 mil para vice-prefeito e R$ 9 mil para secretários municipais. O texto ainda afirma que “os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, através de Lei Específica de Alteração de Subsídio, tomando como base os índices inflacionários do Governo Federal apurados no Exercício anterior ao da alteração”.

    Até 2024, o salário da prefeita no município era de R$ 20 mil, portanto recebeu aumento de 10%. Já o salário de vice-prefeito era de R$ 10 mil e teve acréscimo de 50%.

    O vencimento dos secretários municipais chegava a R$ 7 mil e aumentou em 28,5%.

    Os vereadores também aprovaram o reconhecimento a férias e pagamento de 13º salário para os agentes políticos do município – incluindo os próprios parlamentares.

    Portal G1

    7jan, 2025
    Governo lança edital de reforma e ampliação da escola Lígia Navarro, em Extremoz

    O investimento é de mais de oito milhões de reais e contempla melhorias em toda a Escola.

    O governo do estado publicou no Diário Oficial da última terça (31), o edital de reforma e ampliação da Escola Estadual Lígia Navarro, em Extremoz. O investimento é de cerca de 8,5 milhões na unidade escolar que vai passar por uma reforma completa e também vai ter sua estrutura ampliada, beneficiando cerca de 800 estudantes oriundos de 35 comunidades rurais e litorâneas de Extremoz.

    A iniciativa não só reestrutura o prédio original, mas também amplia a capacidade da escola, criando um espaço moderno e seguro para os estudantes e profissionais. A previsão é de 10 salas de aula, 3 laboratórios, biblioteca, refeitório e cozinha completa, distribuídos em dois pavimentos, o que destaca o compromisso do governo estadual com a melhoria da infraestrutura educacional.

    “Isso significa que a Escola Lígia Navarro em Extremoz vai receber um ambiente moderno funcionando com segurança e acolhimento para os estudantes e os professores da comunidade da praia de Pitangui. Até aqui já foram 200 milhões de reais para reforma de mais de 130 escolas da rede estadual, além da construção de 10 unidades dos IERNs. E a Lígia Navarro é mais um capítulo dessa história de reconstrução da educação e do futuro dos nossos jovens”, afirmou a governadora Fátima Bezerra.

    A secretária de Educação do RN, professora Socorro Batista, reforça o impacto social e educacional que a reforma e ampliação da Escola Estadual Lígia Navarro trará para a comunidade da praia de Pitangui. “Com a nova estrutura, o governo busca proporcionar não apenas melhores condições físicas, mas também um ambiente que favoreça o aprendizado e o bem-estar de alunos e profissionais da educação. Essa é mais uma ação que reflete o compromisso da gestão pública em priorizar investimentos em educação, reconhecendo o papel essencial das escolas na formação e no desenvolvimento da sociedade” disse a secretária.

    Atualmente a escola funciona no prédio da Escola das Dunas, também em Pitangui. A transferência para esse outro prédio ocorreu no ano de 2022, depois que foi constatada a falta de segurança na estrutura do prédio da Lígia Navarro, para a permanência dos estudantes e funcionários. O prédio que vai receber a obra, nunca passou por uma reforma, desde que foi construído, no ano de 1994.O edital de licitação, disponível no Diário Oficial do RN do dia 31 de dezembro de 2024, segue na modalidade de concorrência eletrônica, destacando transparência e eficiência no processo.

    Nos últimos dois anos o governo do estado investiu cerca de 200 milhões em obras de manutenção, reformas e ampliação em pelo menos 131 escolas da rede estadual, além da construção de 10 unidades do Instituto Estadual de Educação Profissional, Tecnologia e Inovação (IERN).

    Esse investimento demonstra a prioridade dada à educação como pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado.

    24ago, 2024
    Policiais Militares recuperam caminhão e geradores roubados em arrastão em empresa na zona Norte de Natal

    Na noite desta quinta-feira (22), Policiais Militares do Comando de Policiamento da Capital (CPC), por meio da 3ª Companhia do 4º BPM e com o apoio de Alunos Soldados, recuperaram em Extremoz um caminhão roubado, dois geradores e outros pertences após um arrastão em uma empresa localizada na Avenida Moema Tinoco, no bairro Pajuçara. Os policiais receberam do COPOM a informação de que indivíduos haviam realizado um arrastão em uma empresa na Avenida Moema Tinoco, levando um caminhão com dois grandes geradores, além de eletrônicos da empresa e uma motocicleta.

    Os criminosos teriam feito os colaboradores reféns por aproximadamente 30 minutos, obrigando-os a entregar seus pertences e a carregar os geradores no caminhão, antes de fugirem em direção a Extremoz.Seguindo as informações, os policiais chegaram até um galpão na Avenida Osjuan, no bairro Jardins de Extremoz, onde encontraram o caminhão com os dois geradores atolado na entrada do galpão. Dentro do local, também foram localizados três notebooks roubados durante a ação criminosa. Em seguida, com o apoio de uma equipe da Polícia Militar de Extremoz, uma motocicleta Cb Twister de cor amarela, roubada na ação, também foi recuperada.

    A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Plantão da Zona Norte para os procedimentos cabíveis.

    Fonte: PMRN