Novas exigências passam a integrar a emissão de documentos fiscais e obrigam empresas a revisar sistemas, cadastros e procedimentos internos
A implementação da Reforma Tributária avança para uma nova etapa e começa a produzir efeitos práticos no dia a dia das empresas brasileiras. A partir de agosto, os sistemas responsáveis pela autorização das notas fiscais eletrônicas passarão a validar o preenchimento dos campos destinados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ampliando as exigências para a emissão dos documentos fiscais.
A nova fase faz parte do cronograma de implantação do modelo tributário criado pela Emenda Constitucional nº 132 e exige que empresas adequem seus sistemas de faturamento e seus processos internos. O impacto é maior para contribuintes enquadrados no regime regular de tributação, como Lucro Real e Lucro Presumido.
Embora a inclusão dessas informações nos documentos fiscais esteja prevista desde o início de 2026, o período de adaptação concedido aos contribuintes chega ao fim.
Com isso, notas fiscais emitidas sem os dados exigidos poderão deixar de ser autorizadas, afetando operações comerciais, faturamento e circulação de mercadorias.
Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte (SINDIFERN), Márcio Medeiros, as mudanças representam o início da aplicação concreta da Reforma Tributária no ambiente empresarial.
“A Reforma Tributária passa agora da teoria para a prática. Não se trata apenas de uma alteração legal, mas de uma mudança que alcança os sistemas, os procedimentos internos e a forma como as empresas cumprem suas obrigações fiscais. Quem não se preparar com antecedência poderá enfrentar dificuldades operacionais quando as novas exigências estiverem plenamente em vigor.”
Além da atualização dos programas emissores de notas fiscais, será necessário revisar cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores, além da classificação fiscal das operações e dos códigos tributários utilizados nas emissões.
Especialistas alertam que inconsistências nessas informações poderão provocar rejeições de documentos fiscais, comprometer o aproveitamento de créditos tributários e gerar divergências durante a fase de transição para o novo sistema.
Adequação envolve toda a empresa
Na avaliação de Márcio Medeiros, o processo de adaptação vai muito além da área de tecnologia e exige integração entre diferentes setores da organização.
“A implementação da Reforma Tributária exige planejamento, capacitação das equipes e atuação conjunta das áreas fiscal, contábil, financeira e de tecnologia. É uma transformação estrutural do sistema tributário brasileiro, e essa preparação precisa começar antes que todas as exigências se tornem obrigatórias.
”Segundo ele, a atuação da administração tributária também será decisiva para garantir segurança jurídica durante a implantação do novo modelo.
“Os Auditores Fiscais terão papel fundamental nesse período de transição, oferecendo suporte técnico, orientando os contribuintes e contribuindo para que a implementação ocorra de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação.”
Período de transição será decisivo
Mesmo sendo considerado um ano de testes para o IBS e a CBS, 2026 já exige atenção das empresas quanto ao cumprimento das novas obrigações acessórias.
A correta emissão das notas fiscais permitirá validar o funcionamento dos sistemas, identificar eventuais inconsistências e preparar contribuintes e administrações tributárias para a implantação definitiva da Reforma Tributária nos próximos anos.
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