Após ser citada em notícia sobre apuração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) sobre contrato de R$ 31,9 milhões com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), a empresa Refeições Industriais Especiais Ltda emitiu nota de esclarecimento sobre o caso. E afirmou que não há qualquer ilegalidade na contratação.
De acordo com a nota da empresa, “os mais diversos órgãos de fiscalização e do sistema de Justiça já analisaram documentos e comprovam a completa lisura do processo e dos seus atos”. “Inclusive, tal contrato já foi objeto de análise detalhada do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte que não identificou nenhuma irregularidade”, acrescenta a empresa, na nota.
Ainda no comunicado, a empresa afirma que o procedimento do TCE é legítima. E que “a partir de agora a Refine trará todos os documentos e provas que atestam a legalidade dos seus atos e a qualidade dos seus serviços”.Leia abaixo a nota completa:
“REFINE ESCLARECE FATOS E MOSTRA TODA LEGALIDADE DO CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO À SEAPA”
Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. repõe a verdade dos fatos e esclarece que não há qualquer ilegalidade no contrato firmado para fornecimento das refeições aos privados de liberdade nas unidades mantidas pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária em Natal e na Grande Natal. Os mais diversos órgãos de fiscalização e do sistema de Justiça já analisaram documentos e comprovam a completa lisura do processo e dos seus atos.
Inclusive, tal contrato já foi objeto de análise detalhada do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte que não identificou nenhuma irregularidade.
O aditivo do contrato, onde foi acrescida a ceia na refeição diária dos privados de liberdade, foi firmado seguindo determinação de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.
O procedimento do Tribunal de Contas do Estado, instaurado, é uma investigação legítima daquela Casa que tem como uma das suas funções fiscaliza a gestão pública. A partir de agora a Refine trará todos os documentos e provas que atestam a legalidade dos seus atos e a qualidade dos seus serviços.
A Refine Refeições Industriais Especiais Ltda. mantém extremo zelo em todos os seus atos contratuais e na execução dos seus serviços. A excelência é a marca da empresa que atua há mais de 26 anos no mercado e assim permanecerá.
”Entenda o caso”
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou, em decisão relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares, a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte, firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.
O Governo do Rio Grande do Norte assinou, em 15 de fevereiro de 2022, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual para adequar a alimentação oferecida às pessoas privadas de liberdade. O acordo determina a inclusão de, no mínimo, cinco porções diárias de frutas, verduras e legumes in natura — totalizando 400 gramas —, além de uma sobremesa doce no almoço ou no jantar.
A inclusão dos alimentos é um dos pontos listados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que abriu, nesta terça-feira (12), um processo para apurar irregularidades no contrato de fornecimento de refeições para o sistema prisional do Rio Grande do Norte. A investigação mira o contrato firmado entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda.
