O Plenário da Câmara Municipal de Extremoz aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei Complementar nº 046/2025, de autoria do Executivo, sobre a organização e reestruturação da administração pública Municipal direta de Extremoz. O Projeto objetiva redefinir a estrutura organizacional da administração direta do município, com a criação de secretarias, departamentos, cargos comissionados e respectivas atribuições, com vistas à modernização da gestão pública e à ampliação da capacidade de execução de políticas públicas.
O projeto, que agora segue para sanção da Prefeita Jussara Sales, visa a modernização da gestão pública no Município.De acordo com o Presidente da Casa, vereador Anderson Barbosa, a aprovação do projeto representa um avanço para a administração em Extremoz. “Conseguimos aprovar projetos importantes, que valorizam nossos servidores, criando novas secretarias para dar continuidade ao crescimento e desenvolvimento da nossa cidade”, destacou.
Outra Projeto de Lei aprovado foi o de nº 022/2025, de autoria do vereador Fábio Vicente e vereadora Michele Góis, que dispõe sobre a guarda responsável, o controle, a segurança e a responsabilização dos tutores de cães de grande ponte e de raças potencialmente perigosas no município, bem como estabelece penalidades para casos de ataques a pessoas ou a outros animais.
“O projeto determina que, em caso de ataques ou danos causados por animais, o responsável deverá arcar com os custos de tratamentos médicos, veterinários, reparação de bens e, quando aplicável e indenização”, disse a vereadora Michele Góis “Aprovamos uma lei importantíssima, que trata de punir tutores de animais que acabam agredindo pessoas, idosos, crianças e até outros animais.
Precisamos de um controle maior. Em casos de ataques, os donos têm que ser responsabilizados com relação ao custeio do tratamento das vítimas e até mesmo dos animais atacados. Sabemos que é um passo para avançar na causa animal”, disse o vereador Fábio Vicente.
E por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 024, de autoria da vereadora Michele Góis que dispõe sobre a nomeação da Rua Felicidade, (artéria de acesso a Escola Municipal Maria das Dores do nascimento – Dona Dorinha), localizada na comunidade de Contenda.
Já no pequeno expediente foram lidos o Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria da vereadora Damares de Sales que dispõe sobre assistência psicológica e social para as famílias de vítimas de feminicídio em Extremoz; o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria da vereadora Tatiany Oliveira que cria o Programa “Viva Esporte Extremoz”, na Av. Pinheira, destinados à prática de atividades esportivas em faixa exclusiva e o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do vereador Fábio Vicente que dispõe sobre a denominação de ruas.
Após a leitura os Projetos de Lei foram encaminhados para as comissões permanentes para pareceres.
