O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PL 3324/2023) da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) que dá prioridade no programa federal de transferência de renda Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto de forma terminativa (decisão final) em agosto deste ano, sem modificar o conteúdo já anteriormente aprovado no Senado.
No último dia 13, encerrou-se o prazo de recursos para levar a matéria à votação no plenário principal da Casa, composto por 513 deputados. Como não houve recursos nesse sentido, a proposta tramitou de forma conclusiva, já se encontra em fase final de redação na CCJ e, conforme a própria Câmara, está apta a ser enviada à sanção da Presidência da República a qualquer momento.
“Precisamos sempre reforçar as garantias na lei para defender mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes. A aprovação do projeto que apresentei nesse sentido mostra que o Congresso Nacional pode, sim, agir por quem precisa da ajuda do Estado para salvar a própria vida e ter como se sustentar saindo do mesmo teto que o agressor.
Estamos dando resposta para um problema emergencial. É dever do poder público incluir as pessoas em vulnerabilidade no orçamento público e nas políticas de proteção social deste país”, sustenta Zenaide.
Parecer favorável
Segundo a proposta, que aperfeiçoa a lei que criou o Bolsa Família, as mulheres beneficiadas terão de cumprir os mesmos requisitos de ingresso no programa que os demais beneficiários. Relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade da proposição.
“A priorização de famílias de mulheres em situação de violência doméstica é compatível com a proteção à família e à assistência social; com a tutela reforçada a grupos vulneráveis; e com o dever estatal de enfrentar a violência doméstica”, afirmou a relatora.
Experiência em pronto-socorro
Zenaide apresentou o projeto após trabalhar por décadas em hospital público. No dia a dia, e sempre nos plantões de fim de semana, ela atendia e socorria mulheres gravemente feridas pelo companheiro, mas que desistiam de seu conselho para denunciá-lo porque não tinham nem teto para onde ir, nem condições financeiras para recomeçar a vida.
“A minha formação é em medicina e, antes de entrar para a política, trabalhei por muitos anos no Sistema Único de Saúde (SUS), em meu estado, o Rio Grande do Norte. Como médica, sempre desejei mudar a preocupante realidade que vivenciei durante todos, atendendo mulheres muito machucadas, precisando de sutura no corpo. O pagamento prioritário do Bolsa Família, lei que propus e o Congresso aprovou, não resolve tudo, mas é um começo e me deu essa oportunidade de ser voz para essas brasileiras que precisam do apoio do governo e de quem faz as leis”, salientou a parlamentar.
Objetivos
A proposta também inclui, entre os objetivos do Bolsa Família, a promoção do desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza.
Atualmente, os objetivos do programa já incluem o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.Segundo o projeto, os objetivos do programa também serão alcançados por meio da articulação com as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Reprodução: Agência Câmara de Notícias)
