A medida considera as demandas do sistema prisional estadual e as características específicas da função exercida pelos servidores
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Secretaria de Estado da Administração (Sead) avalie a necessidade de retificar o edital do concurso público para policial penal, analisando a possibilidade de divisão das vagas por gênero. A medida considera as demandas do sistema prisional estadual e as características específicas da função exercida pelos servidores.
De acordo com a recomendação, a Constituição Federal garante a igualdade de acesso aos cargos públicos entre homens e mulheres. No entanto, o MPRN ressalta que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) admite exceções quando houver justificativa baseada em critérios proporcionais, razoáveis e relacionados à natureza das atividades desempenhadas.
O órgão destaca que a atuação dos policiais penais envolve contato físico frequente e direto com pessoas privadas de liberdade, incluindo procedimentos como revistas pessoais, imobilizações e conduções. A legislação penal brasileira prevê que essas atividades sejam realizadas, preferencialmente, por agentes do mesmo gênero dos custodiados, com o objetivo de preservar a intimidade e a dignidade humana.
Na avaliação do Ministério Público, a definição das regras do concurso deve levar em conta as necessidades operacionais de cada unidade prisional e das atividades administrativas. A divisão prévia de vagas por gênero poderia ser justificada em situações específicas, como a inauguração de presídios femininos, a criação de alas destinadas à população transfeminina ou a necessidade de reforço em equipes especializadas que atuam em unidades masculinas.
Dados do sistema prisional
O levantamento realizado pelo MPRN mostra que o último concurso para policial penal no Rio Grande do Norte, realizado em 2017, adotou a separação de vagas por gênero, destinando 79% das oportunidades para homens e 21% para mulheres.
Além disso, uma análise de 24 editais de concursos semelhantes em outros estados identificou que 17 deles também utilizaram a divisão de vagas com base no gênero dos candidatos.
Os dados oficiais apontam que a população carcerária potiguar é composta por 8.277 pessoas, sendo aproximadamente 95% homens e 5% mulheres. Já o quadro atual de policiais penais em atividade no Estado conta com 1.381 servidores, dos quais 77% são homens e 23% são mulheres.
Falta de justificativa motivou recomendação
Segundo o Ministério Público, a recomendação foi expedida após a constatação de que o processo administrativo que fundamentou a abertura do novo concurso não apresentou justificativa detalhada para a decisão de publicar o edital sem a separação de vagas por gênero.
Diante disso, o órgão orientou que o tema seja debatido formalmente pela comissão organizadora do certame, considerando os dados do sistema penitenciário e as necessidades do serviço público.
A Secretaria Estadual da Administração terá prazo de 10 dias para informar ao MPRN se irá acatar a recomendação e quais providências administrativas poderão ser adotadas em relação ao edital do concurso.
