A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) do pacote fiscal com a inclusão de emenda que extingue o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, e limita o bloqueio das emendas parlamentares apenas as não impositivas. O texto segue para discussão no Senado Federal, que deve analisá-lo já nesta quinta-feira (19).
O texto principal do primeiro projeto foi aprovado na terça-feira, mas os três requerimentos da oposição para votar separadamente mudanças no texto foi adiado para esta quarta-feira e acabou virando um acordo. Em troca da retirada da proposta que obrigava o Executivo a prosseguir o centro da meta de resultado primário, o governo topou acabar com o DVPAT e o corte apenas nas emendas de comissão (o que pode render apenas R$ 1,7 bilhão em 2025).Uma emenda foi aprovada nesta quarta-feira com essas mudanças e aprovada por 444 deputados a 16, com voto contrário apenas do Psol.
A nova versão do DPVAT foi criada pelo Congresso este ano a pedido do governo Lula, mas enfrentava muita impopularidade e rejeição dos governadores, que não assinaram convênio com a União para fazer a cobrança. O seguro serviria para pagar indenizações para vítimas graves de acidentes de trânsito e para fortalecer os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A cobrança do SPVAT começaria em janeiro de 2025, mas o governo até agora não divulgou valor e optou por recuar e apoiar a extinção antes mesmo que a cobrança ocorresse.EmendasAlém disso, diante do risco de derrota, o governo fez um acordo com os deputados para que apenas as emendas parlamentares ao Orçamento não impositivas possam ser bloqueadas se ocorrer aumento de despesas obrigatórias que coloque em risco o arcabouço fiscal. Essa mudança diminuirá a potência fiscal da medida em quase 80%.
As emendas impositivas, que são individuais ou de bancada estadual, continuarão a ser objeto apenas de contingenciamento (se houver frustração de receitas que impeça atingir a meta fiscal). Elas somam R$ 39,5 bilhões em 2025 e, caso o bloqueio fosse aprovado, o governo poderia cortar até R$ 5,9 bilhões desses pagamentos.
Agora, com a nova regra aprovada, o bloqueio incidirá somente sobre as emendas de comissão (R$ 11,5 bilhões em 2025) e de bancada estadual que não forem impositivas (o valor ainda depende da aprovação da lei orçamentária anual). O limite será de 15%, proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do próprio Poder Executivo. A alteração permitirá ao governo cortar no máximo R$ 1,7 bilhão das emendas.
O projeto de lei foi desidratado em outra medida na terça-feira, quando o relator excluiu a possibilidade de que a União limitasse o uso de créditos tributários por parte das empresas caso registrasse déficit primário a partir de 2025. Esses créditos são usados pelas empresas para abater impostos devidos.O relator também mudou o texto para deixar claro que a desvinculação do superávit financeiro de cinco fundos públicos que apenas poderá ser usada para abater a dívida pública. Ele cortou de oito para cinco os fundos que terão os recursos desassociados de suas finalidades para pagamento da dívida.
A exclusão dos fundos da Marinha Mercante, Antidrogas e Aviação Civil derrubou em menos da metade o impacto da medida. Dos R$ 39,3 bilhões que seriam utilizados para diminuir a dívida pública, apenas R$ 18 bilhões serão liberados pelo projeto agora.Isso, no entanto, não terá impacto no resultado primário e não estava na conta de R$ 70 bilhões de corte de gastos em dois anos.
Cortes
A parte aprovada do projeto sem alterações proíbe a prorrogação, concessão e ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária se o governo federal registrar déficit primário de 2025 em diante. A vedação valerá para o ano seguinte ao em que for verificado rombo nas contas públicas.Se houver déficit, o governo também ficará proibido de gastar com pessoal um valor superior à banda inferior do arcabouço fiscal. Isso ainda garantirá um crescimento real (acima da inflação) dos gastos de 0,6% por ano. Ou seja, essa despesa poderá continuar em expansão.
