A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quarta-feira (18) um pacote de projetos de lei que alteram a estrutura organizacional da Prefeitura do Natal. Entre os projetos, estão a a criação e a reorganização de secretarias. As propostas foram enviadas à Câmara pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos), faltando menos de duas semanas para a posse do prefeito eleito Paulinho Freire (União Brasil).
Um dos projetos cria a Central de Compras Públicas, definindo suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências. “Terá um núcleo que fará captação de dados e dará transparência. Hoje as compras são feitas de forma descentralizada. Na hora que tem essa central, tem todo o ordenamento e estruturação do orçamento”, disse a vereadora Nina Souza (União Brasil), que presidiu a sessão.
Também ficou aprovada a criação da Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental, para instalar em Brasília (DF) um escritório permanente do município, visando agilizar a tramitação de projetos para a liberação de recursos federais.
Outro projeto de lei aprovado transforma a Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais (Segepe) em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae). “Não está se criando. Está se remanejando o mesmo orçamento e o quadro de servidores. Natal vai avançar com essa política de gestão no próximo governo”, destacou o vereador Raniere Barbosa (União).
Vereadores de oposição à gestão municipal foram contrários a essas duas últimas propostas, sugerindo maior discussão.
O plenário também aprovou mudanças no limite de desistências das execuções fiscais do Município (PLC nº 22/2024); novas regras para o Processo Administrativo Sanitário – PAS, definindo infrações e sanções da legislação sanitária municipal (PL nº 858/2024); além da definição de requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parklet (PL nº 859/2024); e alterações na estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal (PL nº 351/2024), sendo este último de autoria da Mesa Diretora.
